DEVE REQUERER
Concessão de Carta de caçador, em formulário próprio do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. [Download Formulário]
A Carta de Caçador é válida até aos 60 anos e seguidamente por períodos de 5 anos.

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
• Fotocópia do Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Cartão do Cidadão
• Atestado Médico
• Certificado de Registo Criminal
• 2 Fotografias a cores
• Documento comprovativo de aprovação em exame
• Quando menor, não emancipado, autorização escrita do representante legal [Download do Formulário de Autorização]

PROCEDIMENTO
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Pagamento das taxas devidas pelo requerente
4 - Envio do requerimento e documentos instrutórios para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.

CUSTOS
Em conformidade com a Tabela de Taxas do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.:
Concessão da Carta de Caçador: 10,79 €
A este valor acresce a taxa de 0,25 € (impresso para o cartão)

PRAZOS
Não aplicável

LEGISLAÇÃO
Decreto-Lei nº 202/2004

DEVE REQUERER:
Trasladação / Exumação de Ossadas, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
• Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Cartão do Cidadão

PROCEDIMENTO:
1- Submissão do pedido
2- Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3- Análise do pedido pelo serviço camarário competente
4- Cálculo das taxas, comunicação do diferimento e notificação para pagamento ao requerente pelo serviço camarário competente
5- Pagamento efectuado pelo requerente
6- Entrega da licença ao requerente

CUSTOS:
Tabela de Taxas Municipais

PRAZOS:
Não aplicável

LEGISLAÇÃO:
• Decreto-Lei nº 411/98
• Decreto-Lei nº 5/2000
• Decreto-Lei nº 138/2000

DEVE REQUERER
Componente de Apoio à Familia, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
• Documento comprovativo da necessidade de frequência da Componente de Apoio à Família

PROCEDIMENTO
Não aplicável

CUSTOS
Não tem custos associados

PRAZOS
Não aplicável

LEGISLAÇÃO
Não aplicável

DEVE REQUERER
Apoio à Criança, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara. [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
• Certidão de Nascimento do recém-nascido
• Documento de identificação, designadamente, Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade ou Boletim de Nascimento, dos restantes elementos do agregado
• Fotocópia do Cartão de Eleitor dos progenitores
• Atestado de Residência dos progenitores no Concelho, emitido pela Junta de Freguesia
• Declaração do Abono de Família, emitida pelos serviços da Segurança Social

PROCEDIMENTO
Não aplicável

CUSTOS
Não tem custos associados

PRAZOS
Não aplicável

LEGISLAÇÃO
• Regulamento de Apoio às Crianças Nascidas em Agregados Familiares Carenciados do Concelho