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Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Mondim de Basto

No âmbito da aprovação pela Câmara Municipal, da abertura do procedimento para a alteração do regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), será promovido um período de participação pública preventiva, de 15 dias úteis, com início a 1 de junho até 23 de junho de 2020, destinado à formulação de sugestões e apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento.

Esta alteração do PDM tem incidência apenas no regulamento e tem como finalidade enquadrar urbanisticamente o conjunto de atividades económicas existentes, que se encontram em condições de regularização, ao abrigo do Regime Extraordinário da Regularização das Atividades Económicas (RERAE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, e cujas Conferências Decisórias tenham sido concluídas com deliberação “favorável” ou “favorável condicionada” e alterar o disposto na alínea b) do artigo 75.º do regulamento do PDM em vigor, propondo-se que Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 2 (UOPG2) – Plano de Pormenor de Expansão da Vila seja operacionalizada através de Plano de Urbanização.

> Aviso - Alteração do PDM [ver+]

> Aviso de abertura do período de Participação Preventiva [ver+]

> Formulário de participação [abrir]

 

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