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> Contacto do Serviço Veterinário Municipal -255389358
> Correio eletrónico da Médica Veterinária Municipal- Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.


A atividade médico veterinária municipal que é tutelada pelo Decreto-Lei nº 116/98 de 5 de maio, é desenvolvida nos domínios do bem-estar animal, da Saúde Pública Veterinária, Segurança Alimentar, na inspeção higio-sanitária e controlo higio-sanitário das instalações para alojamentos de animais, dos produtos de origem animal, dos estabelecimentos onde se preparam, produzam, transformem, fabriquem ou comercializem animais, produtos de origem animal e seus derivados, bem como a emissão de pareceres no âmbito de licenciamentos de explorações pecuárias e estabelecimentos comerciais/industriais, cumprimento e execução de planos de ação e programas implementados pelas Autoridades Nacionais.
Promoção de ações de proteção animal assegurando o cumprimento da legislação vigente e a execução de campanhas e orientações aprovadas pelas Autoridades Nacionais.

1-ATIVIDADE INDUSTRIAL
1.1-Licenciamento industrial
.Legislação (Decreto-lei nº 169/2012 de 1/08)
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/169/2012/08/01/p/dre/pt/html


1.2-Aprovação de estabelecimentos industriais em casas particulares
. Legislação (Esclarecimento 8/2014)
https://www.google.com/search?client=firefox-b-d&q=esclarecimento+8%2F2014+dgav


1.3-Portaria das pequenas quantidades
.Legislação (Portaria nº 74/2014)
https://data.dre.pt/eli/port/74/2014/03/20/p/dre/pt/html

2-SEGURANÇA ALIMENTAR
2.1-Talhos e peixarias
Legislação (Regulamento (CE) N 852/2004 de 29/04, Decreto-lei nº 207/2008 de 23/10, que procede à 1ª alteração ao Decreto-lei nº 147/2006 de 31/07)
https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2004:139:0001:0054:pt:PDF
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/207/2008/10/23/p/dre/pt/html


2.2-Regulamento Municipal de feiras e mercados de Mondim de Basto
(Regulamento Municipal)

3-ANIMAIS DE INTERESSE PECUÁRIO
3.1-Licenciamento de explorações pecuárias
Legislação (Decreto-Lei nº 81/2013 de 14/06)
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/81/2013/06/14/p/dre/pt/html


3.2-Atividade de detenção e produção pecuária ou atividades complementares de ruminantes
Legislação (Portaria l nº 42/2015 de 19/02)
https://data.dre.pt/eli/port/42/2015/02/19/p/dre/pt/htm


3.3-Abates por autoconsumo
Legislação (Despacho nº 14535-A/2013)
https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/1035167/details/maximized?types=SERIEII&search=Pesquisar&numero=14535-A%2F2013&tipo=Despacho

4-ANIMAIS DE COMPANHIA
4.1-Programa de luta contra a raiva e outras zoonoses
A vacinação antirrábica é obrigatória em todos os cães com mais de 3 meses de idade, como está previsto no nº 1 do art. 2º da Portaria nº 264/2013 de 16/08, das normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância da raiva Animal e outras Zoonoses (PNLVERAZ).
Ao abrigo do nº 1 do art. 3º do mesmo Diploma, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) pode determinar a execução da campanha de vacinação antirrábica e identificação eletrónica, pelo Médico Veterinário Municipal.
Esta campanha designada por CVARIE, no corrente ano, mantem-se em vigor até ao dia 31/12/2019.
Legislação (Portaria nº 81/2002 de 24/01 e Portaria nº 264/2013 de 16/08)
https://data.dre.pt/eli/port/81/2002/01/24/p/dre/pt/html
https://data.dre.pt/eli/port/264/2013/08/16/p/dre/pt/html


4.2-Identificação eletrónica obrigatória em cães, gatos e furões
Legislação (Decreto-Lei nº 82/2019 de 27/07 e Portaria nº 346/2019 de 3/10)
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/82/2019/06/27/p/dre
https://data.dre.pt/eli/port/346/2019/10/03/p/dre
Este Decreto-lei estabeleceu as regras de identificação dos animais de companhia, tendo criado o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).
O SIAC entrou em vigor no dia 28/10/2019, para cães, gatos e furões.
Os cães nascidos antes de 1 de julho de 2008, que não eram obrigados a estarem identificados, devem ser identificados e registados no SIAC no prazo de 12 meses.
Os gatos e furões que tenham nascido antes da entrada em vigor do presente Decreto-lei, devem ser identificados e registados no SIAC no prazo de 36 meses.
Para além do valor do microchip, ainda é cobrada uma taxa ao abrigo da Portaria nº 346/2019 de 3/10.
Os animais identificados no âmbito da campanha oficial (CVARIE), até 31/12/2019, estão isentos do pagamento de taxa, de acordo com informação da DGAV datada de 22/10/2019.


4.3-Detenção de Cães e de Gatos
Legislação (Decreto-Lei nº 314/2003 de 17/12)
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/314/2003/12/17/p/dre/pt/html


4.4-Dos crimes contra animais de companhia- Abandono
-Legislação (Lei nº 69/2014 de 29/08)
https://data.dre.pt/eli/lei/69/2014/08/29/p/dre/pt/html


4.5-Deslocação de Animais de Companhia em transportes públicos
Legislação (Portaria nº 968/2009 de 26/08)
https://data.dre.pt/eli/port/968/2009/08/26/p/dre/pt/html


4.6-Animais de raças potencialmente perigosas e perigosos
Legislação (Decreto-lei nº 315/2009 de 29/10, Decreto-lei nº 260/2012 de 12/12 e Lei nº 46/2013 de 4/07)
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/315/2009/p/cons/20190627/pt/html
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/260/2012/12/12/p/dre/pt/html
https://data.dre.pt/eli/lei/46/2013/07/04/p/dre/pt/html


4.7-Compra e venda de Animais de Companhia através da internet
-Legislação (Lei nº 95/2017 de 23/08)
https://data.dre.pt/eli/lei/95/2017/08/23/p/dre/pt/html


4.8-Estatuto jurídico dos Animais
Legislação (Lei nº 8/2017 de 3/03)
https://data.dre.pt/eli/lei/8/2017/03/03/p/dre/pt/html


4.9-Proibição da Eutanásia em Animais de companhia
É proibida a eutanásia de animais por motivos de sobrepopulação, incapacidade económica ou outra razão que impeça a normal detenção pelo seu detentor
A eutanásia de animais de companhia pode ser praticada única e exclusivamente nas seguintes situações:
-Nos casos em que os animais tenham causado ofensas graves à integridade física de uma pessoa, devidamente comprovada por relatório médico;
-Nos casos em que o animal apresente um comportamento agressivo ou assilvestrado que comprometa a sua socialização com pessoas ou outros animais;
-Nos caso em que o animal seja portador de zoonoses ou doenças infetocontagiosas, representando um perigo para a saúde pública
-Legislação (Lei nº 27/2016 de 23/08 e Portaria nº 146/2017 de 26/04)
https://data.dre.pt/eli/lei/27/2016/08/23/p/dre/pt/html
https://data.dre.pt/eli/port/146/2017/04/26/p/dre/pt/html


4.10-Campanhas de esterilização de Animais de Companhia
Foi concluída, em 25 de outubro de 2019, uma campanha de esterilização de animais de companhia errantes que foram adotados, ao abrigo do Despacho nº 2301/2019 de 22/02.
https://dre.pt/home/-/dre/120672762/details/maximized


4.11-Adoção de Animais de Companhia
A Associação Protetora de Animais de Mondim de Basto, denominada de Pata Tonta, promove a adoção de animais. Em que os animais adotados são vacinados com a vacina antirrábica e esterilizados gratuitamente.

5-CIRCOS
O Médico veterinário deve proceder à vistoria dos circos (com animais) e preencher a autorização de deslocação
Legislação (Decreto-lei nº 255/2009de 24/09 e Lei nº 20/2019 de 22/02)
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/255/2009/09/24/p/dre/pt/html
https://data.dre.pt/eli/lei/20/2019/02/22/p/dre/pt/html

6-DETENÇÃO DE ESPÉCIMES DE ESPÉCIES DE FAUNA SELVAGEM
Legislação (Portaria nº 86/2018 de 27/03)
https://data.dre.pt/eli/port/86/2018/03/27/p/dre/pt/html

 

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