Serviço Veterinário Municipal

> Contacto do Serviço Veterinário Municipal -255389300
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A atividade médico veterinária municipal que é tutelada pelo Decreto-Lei nº 116/98 de 5 de maio, é desenvolvida nos domínios do bem-estar animal, da Saúde Pública Veterinária, Segurança Alimentar, na inspeção higio-sanitária e controlo higio-sanitário das instalações para alojamentos de animais, dos produtos de origem animal, dos estabelecimentos onde se preparam, produzam, transformem, fabriquem ou comercializem animais, produtos de origem animal e seus derivados, bem como a emissão de pareceres no âmbito de licenciamentos de explorações pecuárias e estabelecimentos comerciais/industriais, cumprimento e execução de planos de ação e programas implementados pelas Autoridades Nacionais.
Promoção de ações de proteção animal assegurando o cumprimento da legislação vigente e a execução de campanhas e orientações aprovadas pelas Autoridades Nacionais.

 

> ATIVIDADE INDUSTRIAL
   - Licenciamento industrial - Decreto-lei nº 169/2012 de 1/08
   - Aprovação de estabelecimentos industriais em casas particulares - Esclarecimento 8/2014)
   - Portaria das pequenas quantidades - Portaria nº 74/2014

 

> SEGURANÇA ALIMENTAR
   - Talhos e peixarias

   Legislação:

•    Regulamento (CE) N 852/2004 de 29/04;
•    Decreto-lei nº 207/2008 de 23/10, que procede à 1ª alteração ao Decreto-lei nº 147/2006 de 31/07

   - Regulamento Municipal de feiras e mercados de Mondim de Basto

> ANIMAIS DE INTERESSE PECUÁRIO
   - Licenciamento de explorações pecuárias - Decreto-Lei nº 81/2013 de 14/06
   - Atividade de detenção e produção pecuária ou atividades complementares de ruminantes - Portaria l nº 42/2015 de 19/02
   - Abates por autoconsumo - Despacho nº 14535-A/2013

> ANIMAIS DE COMPANHIA
   - Programa de luta contra a raiva e outras zoonoses [ver+]
   - Identificação eletrónica obrigatória em cães, gatos e furões [ver+]

   - Edital - Vacinação Antirrábica e Identificação Eletrónica [SUSPENSOS]

   - Detenção de Cães e de Gatos - Decreto-Lei nº 314/2003 de 17/12
   - Dos crimes contra animais de companhia- Abandono - Lei nº 69/2014 de 29/08
   - Deslocação de Animais de Companhia em transportes públicos - Portaria nº 968/2009 de 26/08
   - Animais de raças potencialmente perigosas e perigosos:

• Decreto-lei nº 315/2009 de 29/10
• Decreto-lei nº 260/2012 de 12/12
• Lei nº 46/2013 de 4/07

   - Compra e venda de Animais de Companhia através da internet - Lei nº 95/2017 de 23/08
   - Estatuto jurídico dos Animais - Lei nº 8/2017 de 3/03
   - Proibição da Eutanásia em Animais de Companhia [ver+]
   - Campanhas de Esterilização de Animais de Companhia - Foi concluída, em 25 de outubro de 2019, uma campanha de esterilização de animais de companhia errantes que foram adotados, ao abrigo do Despacho nº 2301/2019 de 22/02.
   - Adoção de Animais de Companhia - A Associação Protetora de Animais de Mondim de Basto, denominada de Pata Tonta, promove a adoção de animais. Em que os animais adotados são vacinados com a vacina antirrábica e esterilizados gratuitamente.

> CIRCOS
O Médico veterinário deve proceder à vistoria dos circos (com animais) e preencher a autorização de deslocação.

Legislação: 

• Decreto-lei nº 255/2009 de 24/09;
• Lei nº 20/2019 de 22/02
   

> DETENÇÃO DE ESPÉCIMES DE ESPÉCIES DE FAUNA SELVAGEM

• Portaria nº 86/2018 de 27/03