⁽¹⁾ Informação sobre o tratamento de dados pessoais - Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679

De acordo com o RGPD, o Município de Mondim de Basto, informa que os dados pessoais recolhidos neste pedido são única e exclusivamente para dar cumprimento ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado. Os dados serão armazenados pelo prazo definido na legislação aplicável ao pedido.

Mais declara que tomou conhecimento do direito de:

• solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado bem como a ser informado em caso de violações de segurança;
• ser informado previamente e a pedido, sobre a intenção da utilização dos dados para outra finalidade que não a presente, informando quais os dados, a finalidades do tratamento e outra informação pertinente;
• apresentar reclamação à CNPD se considerar que os seus direitos foram violados.

Estes direitos podem ser exercidos através do email: geral@cm-mondimdebasto.pt