O Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) constitui um quadro de referência de dados estatísticos para a futura monitorização do Plano Diretor Municipal (PDM) e faz a avaliação da sua 1.ª revisão, produzindo a ponderação em torno dos objetivos estratégicos de desenvolvimento municipal e da eficácia das políticas definidas no Plano, à data da sua elaboração.
O REOT constitui uma imposição legal que consta no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e visa dar cumprimento ao n.º 3 e n.º 4 do artigo 189.º do RJIGT, publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
O PDM de Mondim de Basto foi publicado em Diário da República através do Aviso n.º 11884/2015, de 16 de outubro de 2015, pelo que, passados 4 anos de vigência do Plano, foram iniciados os trabalhos de elaboração da proposta de REOT. A proposta foi concluída em maio de 2020, tendo sido posteriormente submetida a um período de Discussão Pública, de 30 dias úteis, conforme previsto no RJIGT, durante os quais não foram formuladas quaisquer “reclamações, observações, sugestões, ou, outros” sobre o REOT.
Requerimento
O processo de candidatura ao apoio é apresentado nos serviços da Câmara Municipal, mediante o preenchimento dos documentos abaixo apresentados.
Para apoio no preenchimento ou caso encontre dificuldades de acessibilidade neste formulário, contacte a Câmara Municipal através do e-mail [
Documentos
- Aviso REOT - DRE
- Deliberação
- REOT - Relatório de Ponderação dos resultados do período de Discussão Pública
- REOT - Relatório versão final
