A

• Alvará – Documento oficial que autoriza uma obra, evento ou atividade.
• Alvará de utilização – Documento que confirma que uma construção pode ser usada para o fim previsto (ex: habitação, comércio).
• Área de Reabilitação Urbana (ARU) – Zona onde há incentivos para recuperar edifícios degradados.
• Ação administrativa – Processo judicial contra uma decisão da autarquia.
• Averbamento – Registo adicional num documento oficial (ex: casamento no registo de nascimento).
• Autorização administrativa – Permissão dada pela autarquia para realizar determinada ação.
• Aviso prévio – Comunicação com antecedência sobre uma decisão ou evento.
• Agência Portuguesa do Ambiente (APA) – Entidade nacional que regula e acompanha questões ambientais.

B

• Balancete – Documento que resume as receitas e despesas da autarquia.
• Balcão Único – Espaço onde se pode tratar de vários assuntos municipais num só local.
• Base de dados predial – Conjunto de dados técnicos e legais sobre imóveis.
• Benefício fiscal – Isenção ou redução de impostos, normalmente atribuída por lei ou regulamento.
• Beneficiário – Pessoa ou entidade que recebe um apoio ou benefício da autarquia.

C

• Cadastro predial – Registo técnico de terrenos e edifícios.
• Cartografia – Conjunto de mapas técnicos do território.
• Capacidade construtiva – Volume ou área que é legalmente permitido construir num terreno.
• Certidão – Documento oficial que confirma uma informação (ex: certidão de nascimento).
• Código do Procedimento Administrativo (CPU) – Conjunto de regras sobre como os serviços públicos funcionam e comunicam com os cidadãos.
• Comprovativo de residência – Documento que prova onde uma pessoa vive.
• Comunicação prévia – Informação à autarquia antes de iniciar uma atividade ou obra.
• Consulta pública – Processo onde os cidadãos podem dar opinião sobre decisões públicas.
• Consulta descentralizada – Sessão de participação organizada em várias zonas do município.
• Contrapartida – Compensação exigida para realizar determinada atividade ou construção.
• Contrato-programa – Acordo de financiamento entre a autarquia e outra entidade.
• Contribuinte – Pessoa ou entidade que paga impostos e taxas.
• Consulta técnica – Pedido de avaliação ou esclarecimento feito à autarquia.
• Contraordenação – Infração leve ou grave que pode implicar numa coima.
• Critérios de elegibilidade – Regras que definem quem pode ou não candidatar-se a um apoio, subsídio ou programa.

D

• Declaração de conformidade – Confirmação de que um projeto cumpre as regras.
• Declaração sob compromisso de honra – Atestado assinado pelo próprio cidadão, confirmando que uma informação é verdadeira, sem necessidade de comprovativos imediatos.
• Deferido/indeferido – Expressões formais para indicar se um pedido foi aceite ou recusado.
• Deliberação do executivo – Decisão formal tomada pela Câmara Municipal.
• Despacho – Decisão escrita de um responsável da autarquia.
• Despacho normativo – Instrução interna da autarquia que estabelece procedimentos.
• Direito de preferência – Prioridade da autarquia na compra de um imóvel.
• Domínio público – Espaços que pertencem a todos (ex: ruas, jardins).
• Documento instrutório – Documento que acompanha um requerimento ou processo.
• Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) – Entidade do Estado que supervisiona e apoia as autarquias.

E

• Edital – Anúncio público colocado pela autarquia.
• Empreitada – Obra pública contratada pela autarquia.
• Emolumentos – Taxas a pagar por certos serviços da autarquia.
• Elementos instrutórios – Documentos exigidos para instruir (acompanhar) um pedido ou processo.
• Encargos urbanísticos – Valores financeiros que o promotor de uma obra deve pagar à autarquia (ex: para compensar o uso de infraestruturas).
• Entidade licenciadora – Organismo responsável por emitir licenças (normalmente a Câmara).
• Entidade promotora – Pessoa ou organização responsável por um projeto ou obra.
• Estudo de impacto ambiental (EIA) – Avaliação dos efeitos ambientais de um projeto.
• Estudo prévio – Primeira versão de um projeto, sem todos os detalhes.
• Eixo viário – Termo técnico para designar uma rua, estrada ou caminho.
• Execução fiscal – Processo legal para cobrança forçada de dívidas à autarquia.

F

• Ficha técnica de obra – Documento com informações sobre uma construção.
• Fiscalização municipal – Ações da autarquia para verificar cumprimento de regras.
• Freguesia – Divisão administrativa do município, com a sua própria junta.
• Fundo de emergência – Dinheiro reservado para situações urgentes.

G

• Gabinete de apoio – Serviço de apoio técnico ou informativo da autarquia.
• Gabinete de Desenvolvimento Urbanístico (GDU) – Serviço técnico de urbanismo (designação variável).
• Gabinete de Inserção Profissional (GIP) – Gabinete local, muitas vezes em parceria com o IEFP, que apoia quem procura emprego.
• Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) – Estrutura de apoio direto ao Presidente da Câmara Municipal no desempenho das suas funções.
• Gestão urbanística – Planeamento e controlo do crescimento das cidades.
• Grupo municipal – Conjunto de representantes de um partido na assembleia municipal.

H

• Habilitação de herdeiros – Documento que identifica os herdeiros legais de alguém falecido.

I

• Índice urbanístico – Valor que define o quanto se pode construir num terreno.
• Iniciativa popular – Proposta apresentada por cidadãos à assembleia municipal.
• Instrumento de gestão territorial (IGT) – Documento que orienta o uso do território.
• Instituto Português da Qualidade (IPQ) – Entidade responsável pela coordenação, gestão e desenvolvimento do Sistema Português da Qualidade (SPQ).
• Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Imposto anual pago pelos proprietários de imóveis.
• Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) – Imposto pago quando se compra um imóvel.
• Isenção – Dispensa do pagamento de taxas ou cumprimento de uma obrigação.
• Impugnação Administrativa – Recurso que podes apresentar perante a autarquia antes de ir a tribunal.

J

• Jusante/montante – Termos técnicos aplicados a cursos de água, frequentemente usados em regulamentos urbanísticos ou ambientais (jusante = para onde a água corre; montante = de onde vem).

L

• Licenciamento – Pedido de autorização à autarquia para fazer algo (ex: construir).
• Licença de construção – Permissão para iniciar uma obra.
• Licença de habitabilidade – Confirmação de que uma casa pode ser habitada.
• Lote – Terreno com limites definidos onde é permitido construir.
• Loteamento – Divisão de um terreno em vários lotes.
• Localização geográfica – Posição de um local ou imóvel no território.

M

• Mapa de pessoal – Lista dos postos de trabalho na autarquia.
• Memória descritiva – Documento explicativo de um projeto ou obra.
• Metrologia – Verificação periódica de instrumentos de medição.
• Medidas compensatórias – Ações obrigatórias para compensar impactos negativos de uma obra.
• Morada fiscal – Endereço registado nas Finanças.

N

• Notificação – Comunicação formal da autarquia ao cidadão.

O

• Obra de conservação – Intervenção para manter um edifício em boas condições.
• Obra isenta de licenciamento – Obra que não exige licença, mas pode precisar de ser comunicada.
• Ordem de demolição – Obrigação legal de demolir uma construção ilegal.
• Orçamento Participativo – Processo em que os cidadãos propõem e escolhem projetos públicos.
• Ordenamento do território – Planeamento do uso dos solos no município.

P

• Parecer – Opinião técnica ou legal sobre um assunto.
• Parecer vinculativo – Parecer que a autarquia é obrigada a seguir.
• Participação cívica – Envolvimento ativo dos cidadãos na vida pública.
• Património edificado – Conjunto de edifícios com valor histórico ou cultural.
• Pedido de esclarecimento – Solicitação de explicação adicional sobre um processo.
• Perímetro urbano – Limites da zona considerada cidade ou vila.
• Plano Diretor Municipal (PDM) – Documento que define o desenvolvimento do município.
• Plano de urbanização (PU) – Regula o crescimento de uma zona urbana.
• Plano de pormenor (PP) – Detalha as regras de uso do solo numa área específica.
• Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) – Documento de planeamento local para prevenir e combater fogos florestais.
• Posto de atendimento – Local para tratar de assuntos com a autarquia.
• Propriedade horizontal – Forma legal de dividir um edifício em apartamentos.
• Publicitação – Divulgação pública de uma decisão ou processo.

Q

• Quarteirão – Conjunto de edifícios entre ruas.
• Quotas – Pagamentos periódicos de membros de associações.

R

• Reabilitação urbana – Obras para recuperar edifícios degradados.
• Reclamação – Pedido de correção ou contestação de um ato da autarquia.
• Recolha seletiva – Separação do lixo para reciclagem.
• Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) – Conjunto de regras aplicáveis à construção e manutenção de edifícios.
• Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJEU) – Conjunto de regras aplicáveis aos processos de licenciamento e controlo das operações urbanísticas.
• Regularização – Processo de legalizar algo que estava em situação irregular.
• Regime jurídico – Conjunto de leis aplicáveis a um determinado tema.
• Regulamento – Conjunto de regras estabelecidas pela autarquia.
• Remuneração Mínima Mensal (RMM) – Salário mínimo, referido em contexto de apoios ou concursos públicos.
• Requerimento – Pedido formal feito pelo cidadão.
• Revogação – Cancelamento de uma decisão anterior.
• Reserva ecológica nacional (REN) – Zona protegida onde há fortes limitações à construção, por razões ambientais.

S

• Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) – Entidade que gere o abastecimento de água e saneamento em muitos municípios.
• Serviço ao munícipe – Atendimento prestado pela autarquia aos cidadãos.
• Servidão administrativa – Limitação ao uso de um terreno por interesse público.
• Sessão pública – Reunião da câmara ou assembleia aberta à população.
• Subsídio – Apoio financeiro da autarquia a uma entidade ou pessoa.
• Sistema de drenagem – Infraestrutura que escoa águas pluviais.
• Sistema de mobilidade suave – Soluções de transporte não poluentes (ex: ciclovias).
• Sistema de Informação Geográfica (SIG) – Plataforma digital usada para visualizar mapas e dados do território.
• Sistema de gestão documental (SGD) – Plataforma digital usada para arquivar e consultar documentos administrativos.

T

• Taxa – Valor pago por um serviço público.
• Terreno rústico – Terreno fora da zona urbana, normalmente agrícola.
• Terreno urbano – Terreno dentro da zona de construção permitida.
• Título de utilização – Documento que autoriza o uso de um espaço ou edifício.
• Título executivo – Documento que permite avançar com cobrança de dívida.
• Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) – Tribunal onde são resolvidos conflitos entre cidadãos/empresas e entidades públicas.

U

• Unidade de execução – Zona onde se aplicam regras especiais de urbanismo.
• Urbanização – Criação de infraestruturas para construir num terreno.
• Uso do solo – Finalidade atribuída a um terreno (ex: habitação, comércio).

V

• Viabilidade urbanística – Confirmação de que é possível construir num determinado terreno.
• Vistoria – Inspeção feita pela autarquia para verificar as condições de um local.
• Volume de construção – Área total que pode ser construída num terreno.

Z

• Zonas verdes – Espaços públicos com vegetação (ex: jardins, parques).
• Zona de proteção – Área onde existem restrições à construção por razões ambientais, patrimoniais ou de segurança.
• Zonas consolidadas – Áreas urbanas com infraestruturas já existentes, onde a construção é geralmente mais fácil de aprovar.