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Contratos Interadministrativos

 

Declaração de Compromissos Plurianuais

 

Declaração de Pagamentos e Recebimentos

 

Subvenções e Benefícios Públicos (Lei nº 64/2013, de 27 de Agosto)

 

Relatórios de Entidades Fiscalizadoras [ver+]

Impostos Municipais

Contratos de Tarefa e Avença (alínea C) Do N.º 1 Do Artigo 5.º Da Lei N.º 35/2014 De 20 De Junho)

Lista de Cedência de Bens Móveis e Imóveis

Lista de Constituição de Direitos de Superfície e Similares

 

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