Abertura do período de consulta pública da reclassificação do solo rústico para solo urbano com a categoria de espaço de atividades económicas
Na sequência dos diversos pedidos que têm chegado ao município, por parte de diversas empresas que pretendem instalar-se no concelho, pretende-se proceder à instalação de uma zona industrial de iniciativa municipal - a Área de Acolhimento Empresarial de Bormela - que será implantada próxima ao lugar de Bormela, na freguesia de Atei. Atualmente, e de acordo com o Plano Diretor Municipal de Mondim de Basto, a área agora objeto de reclassificação, encontra-se classificada, na Planta de Ordenamento, como Solo Rural – Espaços Florestais de Produção, em Espaços Florestais de Conservação e em Estrutura Ecológica Municipal. Não existe qualquer área integrada em Reserva Agrícola Nacional ou Reserva Ecológica Nacional, identificando-se apenas as servidões associadas a infraestruturas da Rede Rodoviária e da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade.
Posto isto, e uma vez que é possível a reclassificação do solo rústico em urbano, na contiguidade de solo urbano, destinado a atividades económicas, de natureza industrial, de armazenagem ou logística e aos respetivos serviços de apoio, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 72.º-A e 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual), a Câmara Municipal de Mondim de Basto, na sua sessão ordinária de 25 de setembro de 2025, deliberou e aprovou por unanimidade ratificar o meu despacho proferido em 25 de setembro de 2025, que determinou o início do procedimento da reclassificação do solo rústico para solo urbano com a categoria de espaço de atividades económicas do Plano Diretor Municipal (PDM) de Mondim de Basto publicado através do Aviso nº 26626/2025/2, 2ª série, n.º 205 de 23 de outubro de 2025 do Diário da República e a abertura de um período de consulta pública da respetiva proposta pelo prazo de 10 dias úteis, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Decreto-Lei n.º 80/2015, na sua redação atual.
Durante o período de consulta pública, que ocorrerá de 24 de outubro a 6 de novembro, os interessados poderão consultar a proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal e demais documentação que a consubstanciou no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Mondim de Basto, no endereço https://municipio.mondimdebasto.pt/ ou na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, todos os dias úteis, das 9.00h às13.00h e das 14.00h às 17.00h. Durante este período os interessados podem, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, através do correio eletrónico
