A CPCJ - Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco de Mondim de Basto foi constituída ao abrigo da Portaria 231/2006 de 10 de Março.
O que é?
- É uma instituição Oficial não Judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a uma situação de risco ou perigo.
Objectivos
- Promover os direitos e a protecção das crianças e jovens em perigo, de forma a garantir a sua segurança, saúde, formação, educação e desenvolvimento integral.
Situações de intervenção
A CPCJ intervém quando:
- Não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude, actuar de forma adequada e suficiente para remover o perigo.
- Exista o consentimento expresso dos pais, representante legal ou da pessoa que detém a guarda de facto.
- Não exista oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos de idade.
Considera-se que uma criança está em perigo numa das seguintes situações: (Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro; art.º 3º) :
- Está abandonada ou vive entregue a si própria.
- Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais.
- Não recebe os cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal.
- É obrigada a realizar actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento.
- Está sujeita a comportamentos que afectam a sua segurança ou seu equilíbrio emocional.
- Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponha de modo adequado a remover essa situação.
Composição da CPCJ
A CPCJ de Mondim de Basto é composta por uma equipa multidisciplinar, de diversas entidades do concelho.
Elementos/Entidades que integram a CPCJ:
- Representante do Município de Mondim de Basto;
- Representante do Instituto da Segurança Social;
- Representante do Ministério da Educação (Agrupamento Vertical de Escolas de Mondim de Basto);
- Representante do Ministério da Saúde (Centro de Saúde de Mondim de Basto);
- Representante das IPSS (Santa Casa da Misericórdia de Mondim de Basto);
- Representante das Associações ou Organizações Privadas do Município;
- Representante da GNR de Mondim de Basto;
- Representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação de Mondim de Basto;
- Representante da Associação de Jovens de Mondim de Basto;
- 4 Representantes da Assembleia Municipal;
Instalações
- A CPCJ de Mondim de Basto funciona em Gabinete próprio, no Lugar da Eira, Outeiro (zona histórica).
Horário de Funcionamento
- De 2ª a 6ª das 09h00 às 13h00
- Contacto telefónico: 255 389 365
- Fora deste horário, a CPCJ, poderá ser contactada através de telemóvel (atendimento permanente): 96 138 57 79
> Outras informações poderão ser consultadas em www.cnpdpcj.gov.pt
