CPCJ

A CPCJ - Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco de Mondim de Basto foi constituída ao abrigo da Portaria 231/2006 de 10 de Março.

O que é?

  • É uma instituição Oficial não Judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a uma situação de risco ou perigo.

Objectivos

  • Promover os direitos e a protecção das crianças e jovens em perigo, de forma a garantir a sua segurança, saúde, formação, educação e desenvolvimento integral.

Situações de intervenção

A CPCJ intervém quando:

  • Não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude, actuar de forma adequada e suficiente para remover o perigo.
  • Exista o consentimento expresso dos pais, representante legal ou da pessoa que detém a guarda de facto.
  • Não exista oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos de idade.

Considera-se que uma criança está em perigo numa das seguintes situações: (Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro; art.º 3º) :

  • Está abandonada ou vive entregue a si própria.
  • Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais.
  • Não recebe os cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal.
  • É obrigada a realizar actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento.
  • Está sujeita a comportamentos que afectam a sua segurança ou seu equilíbrio emocional.
  • Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponha de modo adequado a remover essa situação.

Composição da CPCJ

A CPCJ de Mondim de Basto é composta por uma equipa multidisciplinar, de diversas entidades do concelho.

Elementos/Entidades que integram a CPCJ:

  • Representante do Município de Mondim de Basto;
  • Representante do Instituto da Segurança Social;
  • Representante do Ministério da Educação (Agrupamento Vertical de Escolas de Mondim de Basto);
  • Representante do Ministério da Saúde (Centro de Saúde de Mondim de Basto);
  • Representante das IPSS (Santa Casa da Misericórdia de Mondim de Basto);
  • Representante das Associações ou Organizações Privadas do Município;
  • Representante da GNR de Mondim de Basto;
  • Representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação de Mondim de Basto;
  • Representante da Associação de Jovens de Mondim de Basto;
  • 4 Representantes da Assembleia Municipal;

Instalações

  • A CPCJ de Mondim de Basto funciona em Gabinete próprio, no Lugar da Eira, Outeiro (zona histórica).

Horário de Funcionamento

  • De 2ª a 6ª das 09h00 às 13h00
  • Contacto telefónico: 255 389 365
  • Fora deste horário, a CPCJ, poderá ser contactada através de telemóvel (atendimento permanente): 96 138 57 79

> REGULAMENTO

> Outras informações poderão ser consultadas em www.cnpdpcj.gov.pt

 
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