Possuir uma habitação em condições de higiene e conforto é um direito de todos os cidadãos, para si e para a sua família, segundo o artigo 65.º da CRP.
O Município tem a seu cargo a gestão de 42 fogos habitacionais, em regime de renda apoiada, procedendo à organização e gestão do aglomerado habitacional. Sendo que é composto por 7 blocos, nomeadamente, 6 fogos - T2; 30 fogos - T3 e 6 fogos - T4.
Requerimento (Para apoio no preenchimento ou caso encontre dificuldades de acessibilidade neste formulário, contacte a Unidade de Ação Social através do e-mail [
Legislação:
Concurso por Classificação para a atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada
