O presente documento constitui o Plano Municipal de Ação Climática de Mondim de Basto (PMAC Mondim de Basto), promovido pelo Município de Mondim de Basto.
O documento vem no seguimento do Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas e Prevenção e Gestão de Riscos do Ave (PIAAC do Ave), instrumento de planeamento promovido pela Comunidade Intermunicipal do Ave (CIM do Ave).
O PMAC Mondim de Basto vem, primeiramente, dar resposta às exigências legais impostas na Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro), especificamente, no seu artigo 14.º, que estabelece que "as autarquias locais programam e executam políticas climáticas no âmbito das suas atribuições e competências, assegurando a sua coerência com os instrumentos de gestão territorial" e "aprovam, em assembleia municipal, no prazo de 24 meses a partir da entrada em vigor da presente lei, um Plano Municipal de Ação Climática".
O PMAC Mondim de Basto assume-se como o instrumento fundamental de planeamento da adaptação e mitigação das alterações climáticas no Município de Mondim de Basto.
O PMAC Mondim de Basto traça uma visão, objetivos e metas para o combate às alterações climáticas no Município - considerando as suas idiossincrasias e perfil climático - perfeitamente alinhados com os instrumentos da política nacional de alterações climáticas.
Para o efeito, são analisadas as vulnerabilidades climáticas do território - atuais e futuras - delineando-se um conjunto de medidas de minimização/eliminação das vulnerabilidades identificadas.
O combate às alterações climáticas a nível local será feito em duas vertentes: a mitigação e a adaptação.
No âmbito do PMAC Mondim de Basto, são ainda identificados impactos negativos e oportunidades associadas às alterações climáticas, bem como os custos da inação e definidos mecanismos de monitorização e acompanhamento, governação, participação pública e de promoção de uma transição justa e inclusiva.
