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Na sequência da publicação da Portaria nº 16/2021, de 19 de janeiro, que veio proceder à desclassificação das Albufeiras de Fridão e de Alvito, que implicou a redefinição do uso do solo e, consequentemente a alteração da “Planta de Ordenamento” do Plano Diretor Municipal de Mondim de Basto, e em cumprimento do n.º 4 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Mondim de Basto, na sua sessão ordinária de 25 de março de 2021, deliberou e aprovou por unanimidade ratificar o meu despacho proferido em 18 de março de 2021, que determinou o início do procedimento da 1.ª alteração simplificada do Plano Diretor Municipal (PDM) de Mondim de Basto publicado através do Aviso nº 11884/2015, 2ª série, n.º 203 de 16 de outubro de 2015 do Diário da República e a abertura de um período de divulgação pública da respetiva proposta pelo prazo de 10 dias úteis, ao abrigo do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 123.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.


Durante o período de divulgação pública, que ocorrerá de 20 de abril a 4 de maio, os interessados poderão consultar a Proposta de Plano e demais documentação no site do Município (https://municipio.mondimdebasto.pt/) e na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, sita na Praça do Município, n.º 1, por marcação prévia através do n.º 255 389 300, entre as 9h e as 17h, de segunda a sexta-feira e, formular reclamações, sugestões, ou, observações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano, através do formulário de participação disponível no site do Município, ou, em suporte papel disponível na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território (com marcação prévia). O formulário pode também ser remetido por correio, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, sita na Praça do Município, n.º 1, 4860-236 Mondim de Basto, por correio eletrónico para o endereço “Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.” ou, ainda, entregue no Balcão Único do Município (ao cuidado da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território).

Para aceder ao visualizador SIG com a proposta de alteração simplificada do PDM CLIQUE AQUI.