Acção Social

Conselho Municipal da Educação

O Conselho Municipal de Educação, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º7/2003, de 15 de janeiro, com as alterações conferidas pela Lei 6/2012, de 10 de fevereiro, é:
“uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo”(artigo 1º do Regimento do CME).

> Regimento do CME de Mondim de Basto

 

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Programa abem: Rede Solidária do Medicamento

O Município, tendo como missão a promoção e a salvaguarda dos interesses próprios dos seus munícipes, dispõe de atribuição no âmbito da saúde e ação social. Nesta linha o Município celebrou protocolo com a Associação Dignitude, IPSS, sem fins lucrativos, responsável pelo desenvolvimento, operacionalização e gestão do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento.

Este programa tem por destinatários, em geral, os indivíduos beneficiários de prestações sociais de solidariedade, mas igualmente, todos os que se deparem com uma situação inesperada de carência económica.

O Programa Abem:
É um programa solidário da Associação Dignitude que tem a missão de garantir o acesso aos medicamentos por parte de todas as pessoas que se encontrem numa situação de carência económica.


Beneficiários
São beneficiários todos os elementos que constituem o agregado familiar, cuja capitação seja inferior a 50% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).


Benefícios
Os benefícios concedidos ao abrigo do Programa Abem, abrangem exclusivamente os medicamentos, quando prescritos em receita médica e comparticipados pelo SNS.


Comparticipação
A comparticipação no âmbito do Programa Abem apenas será efetuada quando:
- A receita é emitida em nome do beneficiário devidamente validado pelo prescritor;
- A receita é válida para efeitos da comparticipação pelo SNS;
- For apresentado o cartão abem.


> Requerimento