Os consumidores de eletricidade e de gás natural com menos recursos económicos têm direito a beneficiar de uma tarifa social na eletricidade e no gás. O despacho n.º 9081-C/2017 determinou que as empresas de eletricidade e de gás terão de aplicar o desconto de forma automática a todos os consumidores elegiveis.

Para beneficiar do desconto, o consumidor deve ser titular de um contrato de energia – luz e/ou gas natural -, e ter uma potência contratada até 6,9kWh (no caso da luz) e no caso do gás ter um escalão de consumo de 1 ou 2.

Além disto dependerá também do redimento anual de cada agregado familiar, ou então se é beneficiário de apoios sociais: Complemento Solidário para Idosos; Rendimento Social de Inserção; Subsídio Social de Desemprego; Abono de Família para Crianças e Jovens; Pensão Social de Invalidez e Pensão Social de Velhice.

O objetivo da tarifa social da energia, é de poupar na fatura da luz e do gás através da atribuição de um desconto de 33,8% na luz e de 31,2% no gás. A estes podem ser acumulados os descontos comerciais oferecidos pelas companhias de energia.

Assim, caso não verifiquem o desconto, e tenham conhecimento que têm direito, os próprios consumidores devem contactar com a empresa que lhe presta o serviço e solicitar a ativação do mesmo, de forma presencial, telefone ou se tiver cobertura de internet aceder ao site da própria empresa.

OBJETIVOS:

Melhorar as condições de habitabilidade de algumas famílias carenciadas do Concelho, com vista à progressiva melhoria da qualidade de vida de toda a população mais carenciada.

DESTINATÁRIOS:

Podem solicitar apoios os agregados familiares em situação de comprovada carência económica e que reúnam as seguintes condições:

> Residam em permanência e em exclusivo, na habitação objeto do pedido, sita no concelho de Mondim de Basto;

> Sejam titulares do direito de propriedade da habitação a que se destina o apoio;

> Não possuam ou sejam arrendatários de qualquer outro imóvel destinado à habitação;

> Nunca tenham beneficiado de outros apoios para a habitação.

CANDIDATURA:

Os processos de candidatura são efetuados nos Serviços da Câmara Municipal de Mondim de Basto.

> REGULAMENTO

> REQUERIMENTO

OBJETIVO

Efectuar pequenas reparações, entregas domiciliárias e colaboração na organização doméstica, a levar a cabo nas habitações de beneficiários devidamente identificados.

DESTINATÁRIOS

Podem beneficiar dos serviços todos os habitantes de concelho de Mondim de Mondim de Basto que reúnam os seguintes requisitos:
- tenham idade igual ou superior a 65 anos;
- sejam portadoras de deficiência;
- agregados familiares em situação de comprovada carência económica.

HORÁRIO

Todos os dias úteis das 9h00 às 17h00

CONTACTO

N.º de telefone: 255389300

REQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS

A solicitação dos serviços é efectuada através do telefone ou nos Serviços da Câmara Municipal de Mondim de Basto.

- Requerimento

> REGULAMENTO