Foi publicado recentemente, em Diário da República, o D.L. n.º 315/2009 de 29 de Outubro, que veio complementar o D.L. 312/2003 de 17 de Dezembro e que regula o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.
Este Decreto-Lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010, com excepção do capitulo referente ao treino de cães perigosos e potencialmente perigosos, que vigora apenas a partir de 29 de Abril de 2010.

Para efeitos do disposto no referido decreto-lei, entende-se por:

Animal perigoso - Qualquer animal que se encontre numa das seguintes situações:
Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;
Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à Junta de Freguesia da sua área de residência, que tem carácter e comportamento agressivos;
Tenha sido considerado pela entidade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.

Animal potencialmente perigoso - Qualquer animal que, devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou potência da mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente aos cães pertencentes às raças previamente definidas como potencialmente perigosas - Portaria n.º 422/2004 de 24 de Abril (abaixo apresentadas), bem como o cruzamento destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças referidas naquele diploma regulamentar.

Enumeramos aqui os pontos mais relevantes do referido Decreto.

a) DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS OU POTENCIALMENTE PERIGOSOS
b) MEDIDAS DE SEGURANÇA REFORÇADAS
c) CRIAÇÃO E REPRODUÇÃO
d) COMERCIALIZAÇÃO OU CEDÊNCIA
e) TREINO DE CÃES PERIGOSOS OU POTENCIALMENTE PERIGOSOS
f) CRIMES

Zoonozes do Verão

> Contacto do Serviço Veterinário Municipal -255389300
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A atividade médico veterinária municipal que é tutelada pelo Decreto-Lei nº 116/98 de 5 de maio, é desenvolvida nos domínios do bem-estar animal, da Saúde Pública Veterinária, Segurança Alimentar, na inspeção higio-sanitária e controlo higio-sanitário das instalações para alojamentos de animais, dos produtos de origem animal, dos estabelecimentos onde se preparam, produzam, transformem, fabriquem ou comercializem animais, produtos de origem animal e seus derivados, bem como a emissão de pareceres no âmbito de licenciamentos de explorações pecuárias e estabelecimentos comerciais/industriais, cumprimento e execução de planos de ação e programas implementados pelas Autoridades Nacionais.
Promoção de ações de proteção animal assegurando o cumprimento da legislação vigente e a execução de campanhas e orientações aprovadas pelas Autoridades Nacionais.

 

> ATIVIDADE INDUSTRIAL
   - Licenciamento industrial - Decreto-lei nº 169/2012 de 1/08
   - Aprovação de estabelecimentos industriais em casas particulares - Esclarecimento 8/2014)
   - Portaria das pequenas quantidades - Portaria nº 74/2014

 

> SEGURANÇA ALIMENTAR
   - Talhos e peixarias

   Legislação:

•    Regulamento (CE) N 852/2004 de 29/04;
•    Decreto-lei nº 207/2008 de 23/10, que procede à 1ª alteração ao Decreto-lei nº 147/2006 de 31/07

   - Regulamento Municipal de feiras e mercados de Mondim de Basto

> ANIMAIS DE INTERESSE PECUÁRIO
   - Licenciamento de explorações pecuárias - Decreto-Lei nº 81/2013 de 14/06
   - Atividade de detenção e produção pecuária ou atividades complementares de ruminantes - Portaria l nº 42/2015 de 19/02
   - Abates por autoconsumo - Despacho nº 14535-A/2013

> ANIMAIS DE COMPANHIA
   - Programa de luta contra a raiva e outras zoonoses [ver+]
   - Identificação eletrónica obrigatória em cães, gatos e furões [ver+]

   - Edital - Vacinação Antirrábica e Identificação Eletrónica [SUSPENSOS]

   - Detenção de Cães e de Gatos - Decreto-Lei nº 314/2003 de 17/12
   - Dos crimes contra animais de companhia- Abandono - Lei nº 69/2014 de 29/08
   - Deslocação de Animais de Companhia em transportes públicos - Portaria nº 968/2009 de 26/08
   - Animais de raças potencialmente perigosas e perigosos:

• Decreto-lei nº 315/2009 de 29/10
• Decreto-lei nº 260/2012 de 12/12
• Lei nº 46/2013 de 4/07

   - Compra e venda de Animais de Companhia através da internet - Lei nº 95/2017 de 23/08
   - Estatuto jurídico dos Animais - Lei nº 8/2017 de 3/03
   - Proibição da Eutanásia em Animais de Companhia [ver+]
   - Campanhas de Esterilização de Animais de Companhia - Foi concluída, em 25 de outubro de 2019, uma campanha de esterilização de animais de companhia errantes que foram adotados, ao abrigo do Despacho nº 2301/2019 de 22/02.
   - Adoção de Animais de Companhia - A Associação Protetora de Animais de Mondim de Basto, denominada de Pata Tonta, promove a adoção de animais. Em que os animais adotados são vacinados com a vacina antirrábica e esterilizados gratuitamente.

> CIRCOS
O Médico veterinário deve proceder à vistoria dos circos (com animais) e preencher a autorização de deslocação.

Legislação: 

• Decreto-lei nº 255/2009 de 24/09;
• Lei nº 20/2019 de 22/02
   

> DETENÇÃO DE ESPÉCIMES DE ESPÉCIES DE FAUNA SELVAGEM

• Portaria nº 86/2018 de 27/03

 

A campanha oficial de vacinação antirrábica irá ser emtomada, ao abrigo do Despacho nº 7304/2020 de 20 de julho.
O Município de Mondim de Basto irá executar a respetiva campanha, salvaguardando as medidas de prevenção e proteção previstas e preconizadas pela DGAV, por forma a neutralizar a transmissão do SARS-Cov-2.

> Despacho [VER+]