Ação Social - Incentivo à Natalidade

DEVE REQUERER
Incentivo à Natalidade, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara. [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
• Copia autenticada da Certidão de Nascimento da criança e, no caso de adoção, da decisão que decretou a adoção
• Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do requerente, no qual deve constar a data de emissão, a residência há mais de seis meses no concelho e a composição do agregado familiar
• Documento de identificação fiscal da criança e do requerente
• Documento comprovativo do número de identificação bancária do requerente do direito ao incentivo (IBAN)
• Demais documentos, solicitados pelos serviços, que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura

PROCEDIMENTO
Não aplicável

CUSTOS
Não tem custos associados

PRAZOS
Não aplicável

LEGISLAÇÃO
• Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade

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Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários

DEVE REQUERER:
Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]


DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
•    Fotocópia do Cartão do Cidadão / Bilhete de Identidade / Cartão de Contribuinte do requerente
•    Fotocópia do Cartão do Cidadão / Bilhete de Identidade / Cartão de Contribuinte dos familiares diretos (cônjuge / companheiro e descendentes)
•    Declaração emitida pelo Comandante que comprove que o requerente preenche os requisitos
•    Certidão de Casamento ou Comprovativo da União de Facto há mais de 2 anos

 
PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido e emissão de parecer pelo serviço camarário competente


CUSTOS:
Não tem custos associados.


PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 10 dias úteis
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.


LEGISLAÇÃO:
Regulamento Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Mondim de Basto

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Máquinas de Diversão - Comunicação de Alteração do Proprietário

DEVE REQUERER:
Comunicação de Alteração do Proprietário em formulário próprio [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
• Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Cartão do Cidadão


PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido pelo serviço camarário competente
4 - Emissão de parecer do serviço camarário competente
5 - Deferimento
6 - Cálculo das taxas e notificação para pagamento ao requerente pelo serviço camarário competente
7 - Pagamento efectuado pelo requerente


CUSTOS:
Tabela de Taxas Municipais

PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO:
• Decreto-Lei 310/2002
• Portaria nº 144/2003
• Decreto-Lei nº 204/2012

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Feirante - Atribuição de Lugar

DEVE REQUERER:
Atribuição de lugar, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]


DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
•    Cópia da Declaração de Início de Atividade
•    Comprovativo da submissão da Comunicação Prévia no Balcão do Empreendedor ou Título de Exercício da Atividade de Feirante
•    Comprovativo de situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito do exercício da atividade de feirante
•    Comprovativo de situação regularizada perante a Segurança Social, no âmbito do exercício da atividade de feirante
•    Comprovativo de pagamento na tesouraria


PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido e emissão de parecer pelo serviço camarário competente


CUSTOS:
Tabela de Taxas Municipais


PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 10 dias úteis
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.


LEGISLAÇÃO:
Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro
Regulamento de Feiras, mercados e venda ambulante do município de Mondim de Basto

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Máquinas de Diversão - Comunicação de Substituição do Tema de Jogo

DEVE REQUERER:
Comunicação de Substituição do Tema de Jogo, em formulário próprio [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
• Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Cartão do Cidadão


PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido pelo serviço camarário competente
4 - Emissão de parecer do serviço camarário competente
5 - Deferimento
6 - Cálculo das taxas e notificação para pagamento ao requerente pelo serviço camarário competente
7 - Pagamento efectuado pelo requerente


CUSTOS:
Tabela de Taxas Municipais

PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO:
• Decreto-Lei 310/2002
• Portaria nº 144/2003
• Decreto-Lei nº 204/2012

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