Feirante - Atribuição de Lugar

DEVE REQUERER:
Atribuição de lugar, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
•    Cópia da Declaração de Início de Atividade
•    Comprovativo da submissão da Comunicação Prévia no Balcão do Empreendedor ou Título de Exercício da Atividade de Feirante
•    Comprovativo de situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito do exercício da atividade de feirante
•    Comprovativo de situação regularizada perante a Segurança Social, no âmbito do exercício da atividade de feirante
•    Comprovativo de pagamento na tesouraria

PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido e emissão de parecer pelo serviço camarário competente

CUSTOS:
Tabela de Taxas Municipais

PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 10 dias úteis
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO:
Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro
Regulamento de Feiras, mercados e venda ambulante do município de Mondim de Basto