Ação Social - Incentivo à Natalidade

DEVE REQUERER
Incentivo à Natalidade, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara. [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
• Copia autenticada da Certidão de Nascimento da criança e, no caso de adoção, da decisão que decretou a adoção
• Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do requerente, no qual deve constar a data de emissão, a residência há mais de seis meses no concelho e a composição do agregado familiar
• Documento de identificação fiscal da criança e do requerente
• Documento comprovativo do número de identificação bancária do requerente do direito ao incentivo (IBAN)
• Demais documentos, solicitados pelos serviços, que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura

PROCEDIMENTO
Não aplicável

CUSTOS
Não tem custos associados

PRAZOS
Não aplicável

LEGISLAÇÃO
• Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade