Os cães potencialmente perigosos só podem ser comercializados ou cedidos ao detentor final em centros de hospedagem com fins lucrativos com licença de funcionamento emitida pela DGV.
A entrega pelos criadores após venda ou cedência, está sujeita aos seguintes requisitos:
- Identificação electrónica do animal e inscrição no SICAFE, tendo como titular o detentor definitivo;
- Comprovativo de registo prévio em Livro de Origens (L.O.P. ou outro);
- Apresentação da licença de detenção emitida pela Junta de Freguesia.
