Câmara não aceita transformação do Tribunal em Secção de Proximidade e irá avançar com uma Providência Cautelar

O governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros o novo mapa judiciário. O Tribunal de Mondim é transformado numa Secção de Proximidade.
Como sempre defendemos esta secção de proximidade é um "encerramento encapotado" e o município não aceita a solução aprovada e considera tratar-se de um eufemismo para esconder o encerramento efetivo do tribunal.

Trata-se de uma nova figura judicial, composta por um ou dois funcionários, com funções muito limitadas, uma estrutura muito reduzida, sem juiz de direito nem procurador adjunto, sem entrada nem tramitação de processos, sem movimento processual, sem inquirições, diligências ou serviços do ministério público (inquéritos).

No caso concreto de Mondim admite-se a hipótese de julgamentos, mas apenas por opção do juiz, dependentes do livre arbítrio do Magistrado Judicial, que tem a sua sede em Vila Real.

A secção de proximidade não tem qualquer viabilidade ou funcionalidade e está condenada ao insucesso. Não responde às necessidades e irá afastar as populações do acesso à justiça.

Pelas razões apresentadas, o município irá avançar com uma providência cautelar, exigindo que em Mondim de Basto seja criada Secção de Instância Local, mantendo o Tribunal nas condições de normalidade em que atualmente funciona, assegurando o pleno direito do acesso dos cidadãos à justiça.