Autarquia não aceita a transformação do Tribunal numa Secção de Proximidade

outdoor tribunalO governo divulgou a nova versão do Mapa Judiciário que prevê o encerramento de 47 tribunais. Nesta nova versão, o governo quer transformar o Tribunal de Mondim numa Secção de Proximidade. A Câmara Municipal reitera a sua firme oposição ao anunciado encerramento deste importante serviço público no concelho. A secção de proximidade proposta nesta versão é uma "falácia", pois ficará apenas um funcionário para receber processos, não havendo julgamentos nem movimentos.

A verificar-se o encerramento do nosso tribunal, as pessoas serão obrigadas e deslocar-se para Chaves para tratar de processos de execuções ou para Vila Real, para tratar dos restantes processos.

Com uma rede de transportes públicos deficiente ou inexistente, futuramente os munícipes de Mondim terão de suportar os custos destas deslocações para terem acesso à justiça, o que consideramos inadmissível.

Continuaremos a lutar pela manutenção do tribunal em Mondim de Basto e não aceitamos a sua transformação numa secção de proximidade, que não é mais que um “encerramento encapotado”.

Vamos uma vez mais manifestar a nossa oposição a esta proposta, tendo solicitado já uma audiência à Ministra da Justiça.