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O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de gestão territorial fundamental na gestão municipal pois estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial e as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva, as relações de interdependência com os municípios vizinhos, bem como, a articulação e a integração das orientações estabelecidas pelos programas de âmbito europeu, nacional, regional e intermunicipal, representando um instrumento de referência para a atividade municipal.


O atual Plano Diretor Municipal (PDM), em vigor desde 2015, vai ser revisto. Esta decisão resulta da imposição da sua conformidade com o novo quadro jurídico, da determinação da Câmara Municipal de Mondim de Basto em operacionalizar e ajustar as estratégias de ordenamento do território concelhio, associadas ao desenvolvimento de uma nova conjuntura, como é o caso das alterações climáticas, da mobilidade sustentável e da participação cívica.


A participação pública preventiva da 2.ª Revisão do PDM teve início no dia 9 de outubro e decorrerá durante 30 dias úteis, ou seja, entre o dia 9 de outubro e o dia 19 de novembro de 2020.
Participe e faça-nos chegar as suas sugestões!

 etapas procedimento elaboracao

 

 

Na sequência desta deliberação e na mesma reunião foi também deliberado, em cumprimento do disposto no Artigo 117.º do RJIGT: a) A suspensão dos procedimentos de gestão urbanística, em todos os seus trâmites, nas áreas a abranger por novas regras urbanísticas, desde a data de início do período de Discussão Pública até à entrada em vigor do PDM revisto, excecionando-se desta medida cautelar: (i) Os projetos relativos a edificações previstas no artigo 60.º do RJUE, em cumprimento do n.º 4 do artigo 117.º do RJIGT, nomeadamente os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e de licenciamento quando digam respeito a "obras de reconstrução ou de alteração de edificações existentes, desde que tais obras não originem ou agravem a desconformidade com as normas em vigor ou tenham como resultado a melhoria das condições de segurança e de salubridade das edificações"; (ii) Os projetos instruídos com pedido de informação prévia favorável; (iii) Os procedimentos em curso com projeto de arquitetura aprovado; (iv) Os procedimentos de comunicação prévia referentes a obras de edificação a erigir em lotes resultantes de operações de loteamento tituladas por alvará; (v) Os pedidos de emissão de autorização de utilização; (vi) Os pedidos de emissão de alvará de licenciamento; b) A Reserva pela Câmara Municipal do direito de deliberar proceder ao levantamento da suspensão, permitindo o prosseguimento do procedimento, sempre que se verifique uma das seguintes situações: (i) Sempre que a decisão, favorável ou desfavorável, seja a mesma, à luz do PDM em vigor ou à luz da proposta de plano sob Discussão Pública, situações em que a decisão de deferimento ou indeferimento é definitiva; (ii)Quando a decisão for de indeferimento à luz do PDM em vigor, mas de deferimento segundo a proposta de plano, sob Discussão Pública, situação em que a decisão final fica condicionada à entrada em vigor do novo plano.

> Deliberação da Reunião de Câmara

DISCUSSÃO PÚBLICA

de 19 de março a 30 de abril

 

Revisão do Plano Diretor Municipal de Mondim de Basto - Discussão Pública

No seguimento da deliberação do Executivo Municipal do dia 13 de fevereiro de 2015, no sentido de se proceder à abertura do período de Discussão Pública da 1ª revisão do Plano Diretor Municipal de Mondim de Basto e após a sua publicação em Diário da República, informa-se que o período de Discussão Pública terá início no dia 19 de março de 2015 até 30 de abril de 2015, com a duração de 30 dias úteis.

Participação na Discussão Pública

Durante este período, o Plano estará disponível para consulta no site do município, na Câmara Municipal, e nas Juntas de Freguesia, no seu respetivo horário, acompanhado pelo parecer final da Comissão de Acompanhamento e dos demais pareceres emitidos, dos resultados da Concertação e do Relatório Ambiental.
Os interessados poderão formular por escrito, as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento até ao termo do referido período, utilizando para o efeito o formulário disponível na presente página e no Gabinete de Sistemas de Informação Geográfica (GSIG) do GDMS da Câmara Municipal de Mondim de Basto no horário de expediente das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 17:00h.
As reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento poderão ser enviadas para o endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , por carta registada com aviso de receção para: Câmara Municipal de Mondim de Basto, Praça do Município, 4880-236 Mondim de Basto ou entregues diretamente no Gabinete de SIG.

Sessão de Esclarecimento

No decorrer da presente discussão pública, a Câmara Municipal de Mondim de Basto promoverá uma sessão pública de esclarecimento, a 20 de março de 2015, pelas 21 horas a realizar no Auditório da Assembleia Municipal.

> Parecer Final da Comissão de Acompanhamento

> Aviso de Abertura

> Formulário de Participação

 

Consulta da Proposta de Revisão do PDM de Mondim de Basto

> Elementos que Constituem o Plano

> Elementos que Acompanham o Plano

 

> Suspensão dos Procedimentos de Gestão Urbanística

 

Relatório de Ponderação da Discussão Pública da Revisão do PDM de Mondim de Basto [ver+]


Fichas de Ponderação das Participações Recebidas

Participações 1-32

Participações 33-61

 

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