A Câmara Municipal de Mondim de Basto deliberou, em reunião ordinária de 11 de setembro de 2025, aprovar o Projeto de Regulamento Municipal para Alienação de Lotes de Terreno Municipal para Autoconstrução, depois de decorrido o prazo de consulta pública.
O referido projeto de regulamento esteve sujeito a um período de consulta pública, que decorreu entre os dias 16 de julho e 28 de agosto de 2025, tendo recebido duas participações que foram objeto de análise e de ponderação.
Desta participação pública resultou a alteração ao projeto de regulamento dos critérios de admissão, nomeadamente no que diz respeito à idade dos destinatários, que foi alargada a pessoas com idades entre os 18 e os 40 anos; e a questão da naturalidade no concelho, que passou a ser uma condição elegível, mesmo que as pessoas não sejam residentes ou disponham de algum vínculo laboral ao concelho.
Relembramos que o Projeto de Regulamento Municipal de Alienação de Lotes de Terreno para Autoconstrução visa estabelecer as regras a que deve obedecer o procedimento de alienação de lotes de terreno, propriedade do Município, destinados à autoconstrução de habitação própria permanente, com critérios de atribuição favoráveis e uniformizados, nomeadamente, o custo abaixo do mercado.
Este Regulamento vai agora ser submetido à Assembleia Municipal para aprovação final.
