A Câmara Municipal de Mondim de Basto informa que se encontra a decorrer o período de consulta pública relativo ao Projeto de Regulamento Municipal de Alienação de Lotes de Terreno para Autoconstrução.
Trata-se de um regulamento que visa estabelecer as regras a que deve obedecer o procedimento de alienação de lotes de terreno, propriedade do Município, destinados à autoconstrução de habitação própria permanente, com critérios de atribuição favoráveis e uniformizados.
A alienação dos lotes prevista neste regulamento tem como destinatários, pessoas singulares, nacionais ou estrangeiros, com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos, que sejam residentes no concelho há mais de dois anos ou que, embora não sendo residentes, mantenham uma relação laboral no concelho, há pelo menos dois anos.
A entrada em vigor deste regulamento funcionará como um incentivo à fixação de jovens agregados familiares no concelho e contribuirá para a revitalização económica, social e cultural do território.
Os interessados podem consultar a proposta de regulamento que se encontra disponibilizada no site oficial do Município em: https://municipio.mondimdebasto.pt/index.php/municipio-informacao/transparencia-municipal/consulta-publica.html e apresentar sugestões, observações ou reclamações, através de correio eletrónico (
