Isenção do pagamento de taxas de ocupação do espaço público até 31 de dezembro de 2021

A Câmara Municipal de Mondim de Basto decidiu prorrogar o período de isenção de pagamento de taxas administrativas de ocupação do espaço público, a atribuir aos estabelecimentos comerciais de restauração e bebidas, até 31 de dezembro de 2021.
Esta medida havia sido já implementada em março de 2020, aquando da declaração do primeiro Estado de Emergência decorrente da pandemia COVID-19, como medida de apoio aos estabelecimentos comerciais do concelho com serviço de esplanada.

Com a manutenção dos constrangimentos gerados pelo novo coronavírus que impôs, novamente, a necessidade de encerramento destes estabelecimentos, a autarquia de Mondim de Basto decidiu manter este apoio até ao final do corrente ano de 2021.

De realçar que a isenção agora aprovada não dispensa a submissão do respetivo pedido de licenciamento nos serviços da Câmara Municipal. A ocupação do espaço público carece sempre de licenciamento, sob pena de ficar numa situação irregular.

Apesar de representar uma perda de receita municipal, a atribuição destas isenções justifica-se pela necessidade de se implementarem medidas para combater o impacto negativo que as restrições impostas pela pandemia estão a causar na economia local.