• Cabeçalho Inicio
  • Cabeçalho Inicio
  • Cabeçalho Inicio
  • Cabeçalho Inicio

IMAGEM DIVULGACAOA Câmara Municipal deliberou, no passado dia 18 de dezembro de 2019, abrir um procedimento destinado a alterar o regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM).
Para o efeito, promoverá um período de “participação pública preventiva”, pelo período de 15 dias úteis, com início a 1 de junho e termo a 23 de junho de 2020.
Durante o referido período poderá, qualquer interessado, obter esclarecimentos, formular sugestões e/ou apresentar de informações, sobre questões que considere pertinentes e que se enquadrem no âmbito do respetivo procedimento.

 

A presente proposta de alteração tem incidência, apenas, no regulamento do PDM, em dois pontos: (i) Dar o devido enquadramento urbanístico a um conjunto de atividades económicas, existentes, que se encontram em condições de regularização, ao abrigo do "Regime Extraordinário da Regularização das Atividades Económicas (RERAE)", aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, e cujas Conferências Decisórias tenham sido concluídas com deliberação “favorável” ou “favorável condicionada”; e (ii) Alterar o disposto na alínea b) do artigo 75.º do regulamento do PDM em vigor, propondo-se que a “Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 2 (UOPG2) – Plano de Pormenor de Expansão da Vila” seja operacionalizada através da figura de “Plano de Urbanização”.

Nestes termos, os interessados podem proceder à consulta da versão preliminar da proposta de alteração do regulamento do PDM, no portal do município na internet https://municipio.mondimdebasto.pt/index.php/servicos-on-line/planeamento-territorial/pdm-participacao-preventiva.html bem como no “Gabinete de SIG” da “Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território” da Câmara Municipal, no horário de expediente, isto é, das 9 às 13 horas e das 14 às 17 horas.

Tratando-se, de momento, de alterar, apenas e só, o regulamento do PDM, o presente procedimento ocorre independentemente da iniciativa de se proceder à “revisão” do atual PDM, processo que o município pretende iniciar dentro de um curto prazo.

 

DEST SERVICOS ONLINE

DEST SIG

DEST PDM 2 REVISAO

DEST ORCAMENTO PARTICIPATIVO

 

Agenda

DEST MAIS EVENTOS

Destaques

DEST CORONAVIRUSseparador

 DEST CINEMA HALLOWEEN

 

DEST FEIRA ANO

 

DEST FORMACAO

 

DEST CDM 2021

separador

DEST ALTERACAO SIMPLIFICADA PDM

separador

DEST PLANO DEFESA FLORESTA INCENDIOS

separador

DEST PROGRAMA VOLTAR

separador

DEST VESPA ASIATICA

separador

DEST CAMPANHA CONTRA INCENDIOS

separador

DEST APOIO ARRENDAMENTO URBANO

DEST PART REDUCAO TARIFARIA

DEST HORARIOS TRANSDEV

 separador

DEST DIA DEFESA NACIONAL

separador

DEST CAMPANHA SENSIBILIZACAO

 separador

dest fatura eletronica agua

separador

DEST ARU
 separador

DEST PROJETOS COFINANCIADOS

separador

DEST ATAS REUNIOES CAMARA ASSEMBLEIA

DEST EDITAIS CONVOCATORIAS CAMARA ASSEMBLEIA

DEST ECONONIA EMPREGO

DEST 120ANOS RESTAURACAO CONCELHO