A Câmara Municipal deliberou, no passado dia 18 de dezembro de 2019, abrir um procedimento destinado a alterar o regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM).
Para o efeito, promoverá um período de “participação pública preventiva”, pelo período de 15 dias úteis, com início a 1 de junho e termo a 23 de junho de 2020.
Durante o referido período poderá, qualquer interessado, obter esclarecimentos, formular sugestões e/ou apresentar de informações, sobre questões que considere pertinentes e que se enquadrem no âmbito do respetivo procedimento.
A presente proposta de alteração tem incidência, apenas, no regulamento do PDM, em dois pontos: (i) Dar o devido enquadramento urbanístico a um conjunto de atividades económicas, existentes, que se encontram em condições de regularização, ao abrigo do "Regime Extraordinário da Regularização das Atividades Económicas (RERAE)", aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, e cujas Conferências Decisórias tenham sido concluídas com deliberação “favorável” ou “favorável condicionada”; e (ii) Alterar o disposto na alínea b) do artigo 75.º do regulamento do PDM em vigor, propondo-se que a “Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 2 (UOPG2) – Plano de Pormenor de Expansão da Vila” seja operacionalizada através da figura de “Plano de Urbanização”.
Nestes termos, os interessados podem proceder à consulta da versão preliminar da proposta de alteração do regulamento do PDM, no portal do município na internet https://municipio.mondimdebasto.pt/index.php/servicos-on-line/planeamento-territorial/pdm-participacao-preventiva.html bem como no “Gabinete de SIG” da “Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território” da Câmara Municipal, no horário de expediente, isto é, das 9 às 13 horas e das 14 às 17 horas.
Tratando-se, de momento, de alterar, apenas e só, o regulamento do PDM, o presente procedimento ocorre independentemente da iniciativa de se proceder à “revisão” do atual PDM, processo que o município pretende iniciar dentro de um curto prazo.
