Foi publicada, na 1ª série - Nº 204 de 23 de outubro de 2019 do Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2019, com a Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Mondim de Basto entrando em vigor no dia 24 de outubro de 2019.
- Circular Informativa
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2019 - Diário da República n.º 204/2019, Série I de 2019-10-23