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ainfo 180418 tribunal arbitralO Município de Mondim de Basto formalizou, no passado dia 16 de abril, um protocolo de admissão como associado do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral.
Os centros de arbitragem de conflitos de consumo são uma forma rápida e eficaz, dos consumidores e agentes económicos resolverem os seus conflitos.
Assim, os munícipes de Mondim de Basto passam a ter a possibilidade de exercerem os seus direitos enquanto consumidores através do recurso ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, beneficiando de uma justiça de proximidade que é uma das valências desta associação. Nos litígios de consumo respeitantes ao fornecimento de energia elétrica, gás e água, bem como na prestação de serviços de comunicações eletrónicas, postais, de saneamento e de recolha de lixo, os centros de arbitragem tornam-se fundamentais para o exercício dos direitos dos munícipes/consumidores nos chamados serviços públicos essenciais.

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral é financiado pelas autarquias, pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério da Economia através do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.

No Município de Mondim de Basto, este serviço irá funcionar no Balcão Único da Câmara Municipal, que ficará responsável pelo encaminhamento das exposições ou reclamações dos munícipes para o referido Tribunal Arbitral.

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