Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 100.º, n.º 3, alínea c) e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, encontra-se em Consulta Pública pelo prazo de 30 dias - de 14 de fevereiro a 15 de março de 2018 - o Projeto de Regulamento para Limpeza de Terrenos em Solo Urbano do Concelho de Mondim de Basto. Todos os interessados deverão apresentar as suas sugestões, por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal.
Consulte aqui a proposta de regulamento.
