Reuniu a Comissão Municipal de Defesa da Floresta: há nova legislação e novos prazos para cumprir

ainfo 180111 reuniao defesa florestaA Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios reuniu no passado dia 10 de janeiro, nos Paços do Concelho de Mondim de Basto.
A sessão iniciou com uma sessão de informação sobre a nova legislação que entrou em vigor a 17 de agosto de 2017 e que trouxe alterações relevantes, especificamente, no que concerne à defesa de pessoas e bens, às questões de incumprimentos, fiscalização e levantamento dos autos de contraordenação.
As campanhas de divulgação da nova legislação florestal previstas para este ano de 2018 são um ponto fundamental para a prevenção e controlo de comportamentos de risco e por isso a autarquia vai continuar com ações que cheguem diretamente à população, nomeadamente, através da impressão, no verso das faturas da água, de informação relativa a limpezas de matos junto às habitações e também informação relativa ao período crítico. A distribuição de flyers nas feiras mensais, a radiodifusão de informações e as publicações nos canais de comunicação do município, estão também previstas.

Importa referir que, este ano, pela aplicação da Lei do Orçamento de Estado – Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, os trabalhos de limpeza devem decorrer até ao dia 15 de março e no caso de incumprimento, as coimas serão aumentadas para o dobro. Se os proprietários não procederem à limpeza das faixas de combustível, será a autarquia a proceder a esses trabalhos, mas os custos serão imputados aos proprietários dos terrenos.

Nesta sessão foi também aprovado o Plano de Fogo Controlado para o concelho de Mondim de Basto, bem como os Locais Estratégicos de Estacionamento para inclusão no POM – Plano Operacional Municipal.

Recorde-se que a Comissão Municipal de Defesa da Floresta é constituída pelo Presidente da Câmara com as pastas da Proteção Civil e do Gabinete Técnico Florestal, por um representante do ICNF, da GNR e dos Bombeiros Voluntários e ainda cinco representantes das Juntas de Freguesia e outro dos Conselhos Diretivos. Integram ainda esta Comissão um representante das Infraestruturas de Portugal, da EDP e do IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.