Reuniu a Comissão Municipal de Defesa da Floresta: há nova legislação e novos prazos para cumprir

A Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios reuniu no passado dia 10 de janeiro, nos Paços do Concelho de Mondim de Basto.
A sessão iniciou com uma sessão de informação sobre a nova legislação que entrou em vigor a 17 de agosto de 2017 e que trouxe alterações relevantes, especificamente, no que concerne à defesa de pessoas e bens, às questões de incumprimentos, fiscalização e levantamento dos autos de contraordenação.
As campanhas de divulgação da nova legislação florestal previstas para este ano de 2018 são um ponto fundamental para a prevenção e controlo de comportamentos de risco e por isso a autarquia vai continuar com ações que cheguem diretamente à população, nomeadamente, através da impressão, no verso das faturas da água, de informação relativa a limpezas de matos junto às habitações e também informação relativa ao período crítico. A distribuição de flyers nas feiras mensais, a radiodifusão de informações e as publicações nos canais de comunicação do município, estão também previstas.

Importa referir que, este ano, pela aplicação da Lei do Orçamento de Estado – Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, os trabalhos de limpeza devem decorrer até ao dia 15 de março e no caso de incumprimento, as coimas serão aumentadas para o dobro. Se os proprietários não procederem à limpeza das faixas de combustível, será a autarquia a proceder a esses trabalhos, mas os custos serão imputados aos proprietários dos terrenos.

Nesta sessão foi também aprovado o Plano de Fogo Controlado para o concelho de Mondim de Basto, bem como os Locais Estratégicos de Estacionamento para inclusão no POM – Plano Operacional Municipal.

Recorde-se que a Comissão Municipal de Defesa da Floresta é constituída pelo Presidente da Câmara com as pastas da Proteção Civil e do Gabinete Técnico Florestal, por um representante do ICNF, da GNR e dos Bombeiros Voluntários e ainda cinco representantes das Juntas de Freguesia e outro dos Conselhos Diretivos. Integram ainda esta Comissão um representante das Infraestruturas de Portugal, da EDP e do IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.