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reuniao ministra justicaHumberto Cerqueira reuniu, no passado dia 22 de janeiro, com a Bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, e posteriormente com a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, a quem expos a situação do concelho face ao encerramento do Tribunal, decretado pelo governo anterior, que veio afastar as populações do acesso à justiça, obrigando a deslocações morosas e dispendiosas por parte dos Mondinenses.


O Tribunal de Mondim encerrou e foi criada uma Secção de Proximidade que, no entender da autarquia, não serve as populações.


Com o encerramento do Tribunal Judicial de Mondim de Basto, transitam para o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real todos os processos Cíveis, Criminais, Família e Menores, e Insolvências (Comércio).


Transitaram para o Tribunal Judicial de Chaves, todos os processos de Execução e Oposições à Execução, Oposições à Penhora, Embargos de Terceiros e Reclamações de Créditos, entre outros Incidentes.reuniao bastonaria advogados


Como outrora já se invocou, o Tribunal Judicial de Vila Real fica a 50 Km de distância de Mondim de Basto, por estradas sinuosas, demorando mais de uma hora de veículo automóvel, conforme o próprio Ministério da Justiça reconhece.


A rede de transportes públicos não garante as deslocações aos tribunais de Vila Real e Chaves.

 

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