- Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro - procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública;
- Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro - regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores em carreiras com graus de complexidade funcional 1,2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro;
- Lei n.º 66-B/2007, 28 de dezembro - Na sua redação atual - Estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública;
- DR n.º 18/2009, de 4 de setembro - Adapta aos serviços da Administração Autárquica o Sistema Integrado de Gestão de Avaliação do Desempenho na Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;
- Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro - Aprova os modelos de Fichas de Autoavaliação e de Avaliação do Desempenho SIADAP (REVOGADA);
- Despacho Normativo n.º 4-A/2010 - Estabelece os critérios a aplicar na realização da Ponderação Curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer;
- Despacho n.º 6894-A/2009 - Aprova o Relatório do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública;
- Portaria n.º 759/2009, de 16 de julho - Adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos sistemas básico e secundário;
- DR n.º 8/2009, de 21 de maio - Revogou o DR n.º 4/2006, de 7 de março, que consagrava o Sistema Integrado de Gestão de Avaliação do Desempenho do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos sistemas básico e secundário e estabeleceu que a adaptação daquele sistema ao SIADAP seja efetuada mediante Portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das Finanças, Administração Pública, Administração Local e Educação;
