Água / Resíduos / Saneamento - Atribuição da Tarifa Social

DEVE REQUERER:
Atribuição da Tarifa Social, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
Utilizadores Domésticos:
• Fotocópia da Declaração Modelo 3 de IRS e respetiva Nota de Liquidação ou Declaração de Isenção de IRS
• Fotocópia da fatura da água
• Declaração da segurança Social a comprovar a condição de beneficiário de, consoante o caso:
•    Complemento solidário para idosos
•     Rendimento social de inserção
•    Subsídio social de desemprego
•    Abono de família
•    Pensão social de invalidez / velhice

Utilizadores Não-Domésticos:
• Fotocópia da escritura e respetiva publicação em Diário da República
• Fotocópia da fatura da água

PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido e emissão de parecer pelo serviço camarário competente

CUSTOS:
Não tem custos associados.

PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 10 dias úteis
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO:
Decreto-Lei nº 147/2017, de 5 de dezembro

Regulamento de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município

Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos