Festividades, Eventos, Espectáculos - Instalação de Recinto Itinerante

Recintos itinerantes – os que possuem área delimitada, coberta ou não, onde sejam instalados equipamentos de diversão com características amovíveis e que, pelos seus aspectos de construção, se podem fazer instalar e deslocar (circos ambulantes, praças de touros ambulantes, pavilhões de diversão, carrosséis, pistas de carros de diversão, e outros).

DEVE REQUERER:
Instalação para Recinto Itinerante, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]


DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
• Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Cartão do Cidadão
• Local, área, características do recinto a instalar, lotação admissível, zona de segurança, instalações sanitárias, planta com disposição e número de equipamentos de diversão, sua tipologia ou designação e demais actividades
• O último certificado de inspecção de cada equipamento
• Plano de evacuação em situações de emergência
• Fotocópia da apólice do seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais
• Caso o evento ocorra em terreno do domínio privado, declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto por parte do proprietário

PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido e pagamento da taxa respectiva pelo requerente
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido pelo serviço camarário competente
4 - Emissão de parecer do serviço camarário competente
5 - Deferimento
6 - Notificação ao requerente do deferimento do pedido pelo serviço camarário competente
7 - Entrega da licença ao requerente

CUSTOS:
Tabela de Taxas Municipais

PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 8 dias de antecedência
Tempo médio de resposta (1): 5 dias
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO:
• Decreto-Lei nº 268/2009
• Regulamento Municipal sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos

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