Serviços Veterinários - Occisão ou Recolha de Animais com Detentor

DEVE REQUERER
Occisão e / ou Recolha de Animais com Detentor, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Cartão do Cidadão

PROCEDIMENTO
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios
3 - Cálculo das taxas a pagar pelo requerente
4 - Análise do pedido pelo serviço camarário competente
5 - Notificação do requerente para a realização do pedido pelo serviço camarário competente

CUSTOS
Tabela de Taxas Municipais

PRAZOS
Não aplicável

LEGISLAÇÃO
• Portaria nº 81/2002
• Decreto-Lei nº 314/2003
• Regulamento Municipal do Canil Municipal