Diversificação e Eficiência Energética — Solar Térmico

paineis_solares2Concurso n.º 03/SI/2010
Este concurso visa apoiar as empresas na concretização dos objectivos de uma maior eficiência energética e na utilização das energias renováveis, designadamente através da instalação de sistemas solares térmicos.

Este Programa conta com uma dotação orçamental de 9,5 Milhões de euros, com vista a apoiar, sob a forma de financiamento não reembolsável, a fundo perdido, 40% do valor da despesa elegível. Os limites mínimo e máximo para esta são de 10.000 euros e 500.000 euros, respectivamente. As candidaturas encontram-se abertas até ao dia 15 de Outubro de 2010, sendo abrangidos projectos localizados em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Alentejo e Algarve), com excepção da região NUTS II de Lisboa. Formulário de candidatura, orientações técnicas, legislação e submissão em: www.incentivos.qren.pt.

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A tentativa de resolução do litígio através de mediação pode não suspender os prazos para intentar ação judicial.
A decisão arbitral é obrigatória para as partes e tem o mesmo valor e a mesma força executiva de uma sentença de um tribunal judicial.