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O Orçamento Participativo de Mondim de Basto é uma ferramenta de participação através da qual a população decide e contribui para a tomada de decisão sobre o destino de uma parte dos recursos disponíveis, contemplados no Orçamento do Município.
Visite o website: https://participa.mondimdebasto.pt/
O Município de Mondim de Basto já tem a funcionar o Balcão Único do Prédio (BUPi).
Este é um espaço de atendimento que permite aos mondinenses identificar as suas propriedades rústicas e mistas, de forma simples e gratuita.
Proteja o que é seu!
A identificação das suas propriedades no BUPi e o seu registo são a única forma de marcar os limites dos seus terrenos e garantir a sua titularidade. Aproveite o incentivo da gratuitidade e proteja o que é seu!
Quem pode aderir ao BUPi?
Podem aderir gratuitamente os titulares de propriedades localizadas no concelho de Mondim de Basto. A localização de propriedades pode ser efetuada pelo interessado, via on-line, ou num balcão BUPi, presencialmente, com um técnico habilitado. Caso efetue a localização e identifique os limites da sua propriedade on-line, o processo é encaminhado para um técnico, que verificará a conformidade da informação.
Porque devo identificar e registar as minhas propriedades?
Porque é a única forma de proteger a titularidade do que é seu. Em Portugal, nomeadamente nas zonas rurais, existem muitas propriedades das quais não se conhecem os donos ou os próprios limites dos terrenos. Este desconhecimento pode gerar conflitos entre proprietários, sendo o registo a única forma de garantir a titularidade, já que a inscrição nas Finanças não lhe confere qualquer garantia quanto aos seus direitos de propriedade.
Por outro lado, o registo é obrigatório, nomeadamente se:
> Comprar um terreno;
> Vender um terreno (só é possível vender terrenos já registados);
> Realizar alguns arrendamentos;
> Desanexar e emparcelar propriedades, entre outros factos sujeitos a registo.
Sou proprietário dos meus terrenos. Como posso identificar e registar?
O primeiro passo será fazer a georreferenciação das suas propriedades no BUPi. Para tal, dirija-se ao Balcão BUPi de Mondim de Basto ou dê início ao processo via on-line, aqui.
Dirigir-se ao Balcão BUPi de Mondim de Basto, levando consigo o seu Cartão de Cidadão e a Caderneta Predial com o número das matrizes da propriedade a georreferenciar. Em alternativa, pode indicar o número da matriz e o NIF para que o Técnico possa consultar a Caderneta Predial no Portal das Finanças. Se já tiver feito um levantamento topográfico anteriormente, deverá levar consigo o ficheiro com as coordenadas GPS;
Juntamente com o Técnico Habilitado BUPi, fazer a identificação da sua propriedade no mapa na plataforma BUPi;
Por fim, assinar o termo de responsabilidade. Neste caso, se a propriedade não se encontrar registada na Conservatória do Registo Predial, deverá dirigir-se à Conservatória, a fim de efetuar o registo. Caso contrário, o processo de georreferenciação é concluído automaticamente no BUPi.
> Aceda ao site do BUPi, aqui - e tenha consigo o seu Cartão de Cidadão e a Caderneta Predial com o número das matrizes a georreferenciar;
> Depois, autentique-se na plataforma BUPi com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital (saiba mais sobre a CMD - aqui);
> Preencha um breve formulário e localize as suas propriedades no mapa ou, em alternativa, carregue um ficheiro com as coordenadas GPS do mesmo;
> De seguida, assine o termo de responsabilidade que é gerado pela plataforma e submeta-o assinado pela mesma via;
> Por fim, aguarde a validação do esboço das propriedades que detém, criado na plataforma pelo Técnico Habilitado do município. Após a validação do esboço, deverá dirigir-se à Conservatória do Registo Predial, que já terá toda a informação sobre a localização e limites da propriedade, a fim de efetuar o registo. Caso a propriedade já se encontre registada, o processo de georreferenciação é concluído automaticamente no BUPi.
Documentação de apoio:
> Declaração de usucapião
> Declaração para instrução do procedimento de inscrição de prédio omisso na matriz predial
> Modelo – Tipo Procuração Simplificada BUPi
> Balcão Único do Prédio - flyer informativo
Balcão Único do Prédio (BUPi)
Município de Mondim de Basto
Praça do Município, n.º 1
4880-236 Mondim de Basto
Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta-feira: 09h00 às 13h00 | 14h00 às 17h00
Telefone: +351 255 389 300
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Mais informações em:
bupi.gov.pt
https://bupi.gov.pt/como-funciona
https://bupi.gov.pt/perguntas-frequentes
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> Anexo IV [ver+]
> Edital [ver+]
> Condições Gerais de Procedimento [ver+]
> Despacho - Constituição da Comissão de Hasta Pública [ver+]
O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de gestão territorial fundamental na gestão municipal pois estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial e as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva, as relações de interdependência com os municípios vizinhos, bem como, a articulação e a integração das orientações estabelecidas pelos programas de âmbito europeu, nacional, regional e intermunicipal, representando um instrumento de referência para a atividade municipal.
O atual Plano Diretor Municipal (PDM), em vigor desde 2015, vai ser revisto. Esta decisão resulta da imposição da sua conformidade com o novo quadro jurídico, da determinação da Câmara Municipal de Mondim de Basto em operacionalizar e ajustar as estratégias de ordenamento do território concelhio, associadas ao desenvolvimento de uma nova conjuntura, como é o caso das alterações climáticas, da mobilidade sustentável e da participação cívica.
A participação pública preventiva da 2.ª Revisão do PDM teve início no dia 9 de outubro e decorrerá durante 30 dias úteis, ou seja, entre o dia 9 de outubro e o dia 19 de novembro de 2020.
Participe e faça-nos chegar as suas sugestões!
Praça do Município, nº1 | 4880-236 - Mondim de Basto
(+351) 255 389 300 (Chamada para a rede fixa nacional)
geral@cm-mondimdebasto.pt
Horário de funcionamento do Balcão Único e Tesouraria
das 09:00h às 16:30h
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