Impostos Municipais

(Artigo 79º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro)

	Enquadramento legal	Taxa fixada em 2011	Taxa fixada em 2012	Taxa fixada em 2013	Taxa fixada em 2014	Taxa fixada em 2015
IMI - Prédios Rústicos	alínea a) do n.º 1 do Artigo 112º do CIMI	0,8%	0,8%	0,8%	0,8%	0,8%
IMI - Prédios Urbanos	alínea c) do n.º 1 do Artigo 112º do CIMI	0,4%	0,35%	0,33%	0,32%	0,31%
Percentagem da Participação Variável no IRS	Artigo n.º 26 da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro	5%	5%	5%	5%	5%
Derrama	Artigo n.º 18 da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro	Não fixada pelo Município	Não fixada pelo Município	Não fixada pelo Município	Não fixada pelo Município	Não fixada pelo Município
Taxa Municipal de direito de passagem	Artigos 106º, n.º 2 da Lei n.º 5/2004	Não fixada pelo Município	Não fixada pelo Município	Não fixada pelo Município	Não fixada pelo Município	Não fixada pelo Município