Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT): período de Discussão Pública

O Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) constitui um quadro de referência de dados estatísticos para a futura monitorização do Plano Diretor Municipal (PDM) e faz a avaliação da sua 1.ª revisão, produzindo a ponderação em torno dos objetivos estratégicos de desenvolvimento municipal e da eficácia das políticas definidas no Plano, à data da sua elaboração.

O REOT constitui uma imposição legal que consta no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e visa dar cumprimento ao n.º 3 e n.º 4 do artigo 189.º do RJIGT, publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

O PDM de Mondim de Basto foi publicado em Diário da República através do Aviso n.º 11884/2015, de 16 de outubro de 2015, pelo que, passados 4 anos de vigência do Plano, foram iniciados os trabalhos de elaboração da proposta de REOT. A proposta foi concluída em maio de 2020.

Todos os cidadãos interessados em participar na discussão pública do REOT, poderão fazê-lo presencialmente junto da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território da Câmara Municipal, sita na Praça do Município, n.º 1, 4880-236 Mondim de Basto, nas horas normais de expediente, desde as 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 17 horas, e/ou através do sítio eletrónico oficial do Município (https://municipio.mondimdebasto.pt), utilizando para o efeito o formulário de participação.

O formulário deverá ser remetido por correio, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, sito na Praça do Município, n.º 1, 4860-236 Mondim de Basto, ou, por correio eletrónico para o endereço: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

 

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