Caça - Participação de Prejuízos Causados pelo Javali

DEVE REQUERER:
Participação de Prejuízos Causados pelo Javali, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
• Fotocópia do Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Fotocópia do Cartão do Cidadão

PROCEDIMENTO:
1- Submissão do pedido
2- Verificação dos documentos instrutórios
3- Análise do pedido pelo serviço camarário competente
4- Notificação do requerente para a realização da avaliação dos prejuízos pelo serviço camarário competente

CUSTOS:
Não tem custos associados

PRAZOS:
Não aplicável

LEGISLAÇÃO:
Não aplicável