DEVE REQUERER
Incentivo à Natalidade, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara. [Download Formulário]
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
• Copia autenticada da Certidão de Nascimento da criança e, no caso de adoção, da decisão que decretou a adoção
• Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do requerente, no qual deve constar a data de emissão, a residência há mais de seis meses no concelho e a composição do agregado familiar
• Documento de identificação fiscal da criança e do requerente
• Documento comprovativo do número de identificação bancária do requerente do direito ao incentivo (IBAN)
• Demais documentos, solicitados pelos serviços, que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura
PROCEDIMENTO
Não aplicável
CUSTOS
Não tem custos associados
PRAZOS
Não aplicável
LEGISLAÇÃO
• Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade
