DEVE REQUERER:
Atribuição de lugar, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
• Cópia da Declaração de Início de Atividade
• Comprovativo da submissão da Comunicação Prévia no Balcão do Empreendedor ou Título de Exercício da Atividade de Feirante
• Comprovativo de situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito do exercício da atividade de feirante
• Comprovativo de situação regularizada perante a Segurança Social, no âmbito do exercício da atividade de feirante
• Comprovativo de pagamento na tesouraria
PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido e emissão de parecer pelo serviço camarário competente
CUSTOS:
Tabela de Taxas Municipais
PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 10 dias úteis
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
LEGISLAÇÃO:
Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro
Regulamento de Feiras, mercados e venda ambulante do município de Mondim de Basto
