Bruno Miguel de Moura Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 8, do artigo 7.º, da Diretiva em anexo à Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, publicada no Diário da República, n.º 88, 2.ª série, de 7 de maio, que por deliberação do órgão executivo, datada de 25 de maio de 2023, foi aprovado a abertura do período de consulta pública das componentes não reservadas do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Mondim de Basto, designadamente, Parte I — Enquadramento, Parte II — Execução, Parte III — Modelos de relatórios e Anexos.
Mais se informa que o período de consulta pública é de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
Os documentos relativos encontram-se disponíveis para consulta na página oficial do Município de Mondim de Basto na Internet (http://municipio.mondimdebasto.pt) bem como, em suporte físico, no Gabinete de Proteção Civil deste Município, sito nos Paços do Concelho, Praça do Município, n.º 1. 4880-236 Mondim de Basto, no horário compreendido entre as 09,00 horas e as 12,00 horas e entre as 14,00 horas e as 16,00 horas, mediante marcação prévia através do telefone 255389386.
Durante esse período, poderão os interessados, devidamente identificados, apresentar, por escrito e em formulário próprio disponível para o efeito, os contributos, observações e/ou sugestões, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, ou através de correio eletrónico para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar., e entregues ou enviadas, até às 16h00 do último dia do referido prazo.
Para constar se publica o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

Aviso

PMEPC - Preâmbulo

PMEPC - Parte I - Enquadramento

PMEPC - Parte II - Execução

PMEPC - Parte III - Inventários, Modelos e Listagens

PMEPC - Anexo 1

PMEPC - Anexo 2

Formulário de Participação

> Data de início de submissão de candidaturas: 26/06/2023
> Data de fim de submissão de candidaturas: 07/07/2023
> Formulário de candidatura
> Formulário do exercício da Audiência de Interessados
> Formulário Instruções de preenchimento
> Aviso BEP
> Extrato Diário da República
> Ata n.º 1

> Lista de Candidatos Admitidos e Excluídos

> Lista de Resultados dos métodos de seleção: Prova de Conhecimentos

> Lista Definitiva de Candidatos Admitidos e Excluídos

> Lista de Resultados do Método de Seleção – Avaliação Psicológica

> Lista de Resultados das EAC e Projeto de Lista Unitária de Ordenação Final

> Lista de Ordenação Final

Legislação

• Legislação que aprova o Programa Regressar, e respetiva renovação: RCM n.º 60/2019, de 28 de março  (https://files.dre.pt/1s/2019/03/06200/0175701759.pdf) alterada pela RCM n.º 124/2020, de 31 de dezembro  (https://files.dre.pt/1s/2020/12/25300/0002000021.pdf);
• Legislação que Aprova a MAREP e respetivas alterações: Portaria nº 214/2019, de 5 de julho (https://files.dre.pt/1s/2019/07/12700/0337003373.pdf), alterada e republicada pela Portaria nº 373/2019, de 15 de outubro (https://files.dre.pt/1s/2020/02/02301/0001000020.pdf) e pela Portaria nº 36-A/2020, de 3 de fevereiro (https://files.dre.pt/1s/2020/02/02301/0001000020.pdf) e pela Portaria nº23/2021, de 28 de janeiro (https://files.dre.pt/1s/2021/01/01900/0002800041.pdf); (https://toulouse.consuladoportugal.mne.gov.pt/images/medida_de_apoio_ao_regresso_de_emigrantes_a_portugal_.pdf)

Links úteis

• Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (https://www.iefp.pt/apoio-ao-regresso-de-emigrantes)
• FAQ sobre o Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (Medida integrada no Programa Regressar) (https://www.iefp.pt/documents/10181/9192203/FAQ_Apoio+ao+Regresso+Emigrantes+a+Portugal_v501-02-2021)
• Guia Fiscal das Comunidades Portuguesas  (https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/paginas/guia_fiscal_comunidades_portuguesas.aspx)
• Roteiro do Regresso a Portugal  https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/images/EMI/Roteiro_do_Regresso-janeiro_2023.pdf)
• Divulgação de ofertas de emprego (https://iefponline.iefp.pt/)
• Apoio ao Reconhecimento de habilitações académicas e qualificações profissionais (https://www.programaregressar.gov.pt/pt/apoio-ao-reconhecimento-de-habilitacoes/)
• Folheto explicativo sobre o PNAID (https://pnaid.mne.gov.pt/images/folheto_pnaid_vs04-20201021.pdf);
• As medidas do PNAID: https://pnaid.mne.gov.pt/images/medidas_pnaid-vs1-_dez2020.pdf
• INVESTE Jovem  (https://www.portaldosincentivos.pt/index.php/investe-jovem)
• +CO3SO Emprego Interior  (https://www.portaldosincentivos.pt/index.php/co3so), isto para microempresas; Portaria nº52/2020 (https://files.dre.pt/1s/2020/02/04200/0000400013.pdf)
• Criação do próprio emprego (https://www.portaldosincentivos.pt/index.php/criacao-do-proprio-emprego)
• Empreende XXI (https://www.portaldosincentivos.pt/index.php/medida-empreende-xxi);
•  Portaria nº 114/2023, de 2 de maio (https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/114-2023-212447684)