Município

Consulta pública do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Mondim de Basto

Bruno Miguel de Moura Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 8, do artigo 7.º, da Diretiva em anexo à Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, publicada no Diário da República, n.º 88, 2.ª série, de 7 de maio, que por deliberação do órgão executivo, datada de 25 de maio de 2023, foi aprovado a abertura do período de consulta pública das componentes não reservadas do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Mondim de Basto, designadamente, Parte I — Enquadramento, Parte II — Execução, Parte III — Modelos de relatórios e Anexos.
Mais se informa que o período de consulta pública é de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
Os documentos relativos encontram-se disponíveis para consulta na página oficial do Município de Mondim de Basto na Internet (http://municipio.mondimdebasto.pt) bem como, em suporte físico, no Gabinete de Proteção Civil deste Município, sito nos Paços do Concelho, Praça do Município, n.º 1. 4880-236 Mondim de Basto, no horário compreendido entre as 09,00 horas e as 12,00 horas e entre as 14,00 horas e as 16,00 horas, mediante marcação prévia através do telefone 255389386.
Durante esse período, poderão os interessados, devidamente identificados, apresentar, por escrito e em formulário próprio disponível para o efeito, os contributos, observações e/ou sugestões, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, ou através de correio eletrónico para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., e entregues ou enviadas, até às 16h00 do último dia do referido prazo.
Para constar se publica o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

Aviso

PMEPC - Preâmbulo

PMEPC - Parte I - Enquadramento

PMEPC - Parte II - Execução

PMEPC - Parte III - Inventários, Modelos e Listagens

PMEPC - Anexo 1

PMEPC - Anexo 2

Formulário de Participação

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Ligações úteis - GAE

Legislação

Links úteis

Procedimento Concursal - Técnico Superior Ciências da Comunicação

> Data de início de submissão de candidaturas: 26/06/2023
> Data de fim de submissão de candidaturas: 07/07/2023
> Formulário de candidatura
> Formulário do exercício da Audiência de Interessados
> Formulário Instruções de preenchimento
> Aviso BEP
> Extrato Diário da República
> Ata n.º 1

> Lista de Candidatos Admitidos e Excluídos

> Lista de Resultados dos métodos de seleção: Prova de Conhecimentos

> Lista Definitiva de Candidatos Admitidos e Excluídos

> Lista de Resultados do Método de Seleção – Avaliação Psicológica

> Lista de Resultados das EAC e Projeto de Lista Unitária de Ordenação Final

> Lista de Ordenação Final

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Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora (GAID)

O Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora (GAID), em articulação com o GAE, está vocacionado para identificar, apoiar e facilitar o micro e pequeno investimento com origem nas Comunidades Portuguesas e Luso-descendentes dirigido a Portugal, acompanhar projetos em curso ou em perspetiva e estimular e orientar as iniciativas de internacionalização de empresas e/ou produtos regionais, tendo como destino as comunidades portuguesas nos países estrangeiros.

Para cumprir aqueles objetivos, o GAID atua em estreita coordenação com a rede diplomática e consular, assumindo a qualidade de eixo funcional e interativo entre os agentes económicos e representativos do associativismo empresarial da Diáspora, o tecido empresarial nacional e entidades e organismos do Estado que, em função da matéria e tutelas, se integram neste ciclo de intervenção.

Guia de Apoio ao Investimento da Diáspora

O Guia de Apoio ao Investimento da Diáspora é uma das medidas do Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora, aprovado pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020, de 18 de agosto, e pretende atuar como um instrumento facilitador para os destinatários deste programa. Com o objetivo de clarificar oportunidades do investimento da diáspora, sistematiza, num só documento, um conjunto de informações relevantes que, de forma simples e acessível, orientem os emigrantes portugueses e os lusodescendentes que queiram investir ou alargar a sua atividade económica em Portugal, bem como os empresários nacionais que queiram internacionalizar os seus negócios através da nossa diáspora. Entre os conteúdos encontram-se informação resumida sobre o Portugal 2020 e os seus Programas Operacionais, o processo de candidaturas a estes fundos europeus, o acesso ao Balcão 2020 e os aspetos a verificar e os cuidados a ter na elaboração das candidaturas. É ainda fornecida uma explicação sobre os regulamentos a cumprir na atribuição destes incentivos, e inclui exemplos de incentivos à inovação empresarial, ao empreendedorismo, à internacionalização, à criação de emprego qualificado e ao investimento no setor do turismo, bem como apoios à floresta, agroindústria e a jovens agricultores.

Guia de Apoio: https://pnaid.mne.gov.pt/images/gaid-atualizacao_maio2021.pdf

Guia Fiscal do Interior

Tendo em conta o leque alargado de benefícios fiscais direcionados à valorização dos territórios do Interior, foram sistematizadas, para conhecimento dos cidadãos e das empresas, as principais medidas fiscais num só documento - o Guia Fiscal do Interior.

De forma simples e acessível, este Guia pretende, acima de tudo, oferecer um resumo explicativo destes benefícios e contribuir para divulgar as condições mais favoráveis à fixação e ao investimento no Interior.

Guia Fiscal do Interior:  https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNDY3NAAAb%2fVdeQUAAAA%3d

Programa de Apoio ao Investidor da Diáspora (PNAID)

O PNAID é um programa nacional de valorização das comunidades portuguesas que promove o investimento da diáspora, em especial no interior do país, bem como as exportações e a internacionalização das empresas nacionais através da diáspora.

A quem se dirige:

  • Este programa destina-se não só aos emigrantes portugueses e lusodescendentes que desejem investir ou alargar a sua atividade económica em Portugal, mas também a empresários nacionais que queiram internacionalizar os seus negócios através da Diáspora.

Para mais informações sobre o PNAID consultar o folheto explicativo disponível em https://pnaid.mne.gov.pt/images/folheto_pnaid_vs04-20201021.pdf

Objetivo:

  • Reforçar o apoio ao regresso de portugueses e lusodescendentes ao território nacional, investir nos recursos humanos e incentivar as iniciativas e a atração da diáspora qualificada para Portugal
  • Contribuir para a fixação de pessoas e empresas e para o seu desenvolvimento  económico nos territórios do interior
  • Apoiar o investimento da diáspora, e através da diáspora,  em   Portugal, informando sobre oportunidades, programas e incentivos, reduzindo custos de contexto e facilitando a realização dos projetos divulgando os resultados, em termos quer de criação de riqueza, quer de postos de trabalho, com discriminação positiva para territórios do interior
  • Fazer da diáspora um fator de promoção da internacionalização de Portugal e de diversificação de mercados dos diversos setores da economia portuguesa.

A quem se dirige:

  • Emigrantes portugueses e lusodescendentes que queiram investir ou alargar a sua atividade económica em Portugal.
  • Empresários nacionais que queiram internacionalizar os seus negócios através da diáspora.

O PNAID:

  • Congrega várias áreas de governação num desígnio comum;
  • Reforça o papel das Comunidades portuguesas como plataforma de apoio às exportações e à internacionalização das empresas portuguesas;
  • Enquadra e integra objetivos;
  • Sistematiza os apoios simplificando as formas de adesão ao programa;
  • Utiliza as medidas de apoio já existentes;
  • Cria a figura do Investidor da Diáspora que abre uma via de elegibilidade para os apoios o que constitui um elemento diferenciador;
  • Permite aos investidores da diáspora terem incentivos próprios e dedicados (majorações e avisos) com benefício adicional se o investimento for no interior do país.

Para que serve o estatuto do investidor da diáspora:

Ao pretender apresentar uma candidatura, no âmbito do PNAID- Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora, este estatuto reconhece-lhe  uma posição preferencial, no âmbito de investimento em Portugal, em especial se a intenção de investir for no interior do país. Para saber mais consultar a RCM nº 64/2020 de 18 de agosto e toda a informação disponível sobre medidas e programas relativos à coesão territorial ou ao plano de valorização do interior. 

Para que serve obter a Marca Investimento da Diáspora:

A Marca " INVESTIMENTO DA DIÁSPORA"  é uma das medidas do PNAID- Programa Nacional de Investimento da Diáspora. Consta do 4º eixo do programa (Eixo D). Esta medida visa reconhecer e dar destaque aos investimentos realizados  por investidores da diáspora. Para além do lançamento de um concurso de ideias visando a seleção  deste sinal distintivo, está ainda em fase de discussão o regulamento de atribuição desta marca.

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