Hasta Pública de Alienação de Árvores no Monte de Paradela
- ANEXOS AO PROGRAMA DO PROCEDIMENTO:
GESTÃO DA VEGETAÇÃO À VOLTA DOS EDIFÍCIOS EM SOLO RURAL
(espaços agrícolas e florestais)
ATÉ 15 DE MARÇO DE 2018 PROCEDA À GESTÃO DE COMBUSTÍVEL À VOLTA DA SUA EDIFICAÇÃO!
COMO FAZER:
SABIA QUE ...
Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que a qualquer título detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais.
No caso dos aglomerados populacionais esta faixa de proteção é de 100m.
(Lei nº 76/2017 de 17 de agosto que altera e republica o decreto-lei nº 124/2006 de 28 de Junho).
Gerir a vegetação no terreno envolvente aos edificios é a sua melhor proteção, pois:
O QUE DEVO FAZER PARA RECLAMAR A LIMPEZA DE UM TERRENO CONFINANTE COM A MINHA EDIFICAÇÃO?
Nota: é muito importante indicar o nome e morada dos proprietários dos terrenos.
Formulário disponível no Balcão Único da Câmara Municipal ou decarregar através do link: http://municipio.mondimdebasto.pt/index.php/servicos-on-line/balcao-unico/formularios/28-balcao-unico/balcao-unico/793-limpeza-de-matos.html
E QUANDO O PROPRIETÁRIO NÃO PROCEDE À LIMPEZA JUNTO A EDIFÍCIOS ISOLADOS?
E QUANDO O PROPRIETÁRIO NÃO PROCEDE À LIMPEZA JUNTO DOS AGLOMERADOS POPULACIONAIS?
Em ambas as situações - limpeza junto a edifícios isolados e junto a aglomerados populacionais - os proprietários são obrigados a permitir o acesso aos mesmos.
IMPORTANTE TER EM ATENÇÃO: A limpeza dos matos junto às habitações é obrigatória e deve ser realizada pelos proprietários dos terrenos! A não realização das limpezas leva à aplicação de coimas que poderão ir de 140 a 5.000 euros em caso de pessoas individuais e de 800 a 6.000 euros no caso de pessoas coletivas. Para o ano de 2018, a Lei do Orçamento de Estado estipula que: As limpezas dos terrenos têm que ser feitas até ao dia 15 de março! As coimas a aplicar serão o DOBRO das definidas na lei.
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URBANIZAÇÃO DO PINHAL DA TELHA
DISCUSSÃO PÚBLICA - de 3 a 24 de outubro de 2017
Moradias tipo: