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DEVE REQUERER:
Exploração de Massas Minerais - Pedido de Informação sobre viabilidade de instalação, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:

- Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Cartão do Cidadão
- Planta de localização à escala de 1:25.000
- Extratos das plantas de consicionantes e de ordenamento do Plano Diretor Municipal, com a área da pedreira devidamente assinalada
- Planta topográfica onde conste:
1 - A delimitação da área da pedreira
2 - A delimitação da área da exploração
3 - A delimitação da área de defesa
4 - As coordenadas retangulares planas no sistema Hayford-Gauss, referidas ao ponto central, dos vértices do limite da pedreira

PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido e emissão de parecer pelo serviço camarário competente

CUSTOS:
Tabela de Taxas Municipais

PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO:

 

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