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- Lei n.º 66-B/2007, 28 de dezembro - Na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro - Estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública;

 
- DR n.º 18/2009, de 4 de setembro - Adapta aos serviços da Administração Autárquica o Sistema Integrado de Gestão de Avaliação do Desempenho na Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;
 

- Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro - Aprova os modelos de Fichas de Avaliação necessárias à aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, respetivas instruções de preenchimento, bem como as listas de competências;

 
- Portaria n.º 759/2009, de 16 de julho - Adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos sistemas básico e secundário;

 
- DR n.º 8/2009, de 21 de maio - Revogou o DR n.º 4/2006, de 7 de março, que consagrava o Sistema Integrado de Gestão de Avaliação do Desempenho do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos sistemas básico e secundário e estabeleceu que a adaptação daquele sistema ao SIADAP seja efetuada mediante Portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das Finanças, Administração Pública, Administração Local e Educação;
 

- Despacho Normativo n.º 4-A/2010 - Estabelece os critérios a aplicar na realização da Ponderação Curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer;
 

- DR n.º 72-A/2010, de 18 de junho - Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento de Estado para 2010;

 
- DR n.º 269/2009, de 30 de setembro - Estabelece, no contexto do Regime da Avaliação do Desempenho, a possibilidade de recurso à Ponderação Curricular nos casos em que não tenha ocorrido em 2008;

 
- DR n.º 69-A/2009, de 24 de março - Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2009;
 

- Despacho n.º 6894-A/2009 - Aprova o Relatório do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública;

 

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