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DEVE REQUERER:
Atribuição da Tarifa Social, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]


DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
Utilizadores Domésticos:
• Fotocópia da Declaração Modelo 3 de IRS e respetiva Nota de Liquidação ou Declaração de Isenção de IRS
• Fotocópia da fatura da água
• Declaração da segurança Social a comprovar a condição de beneficiário de, consoante o caso:
•    Complemento solidário para idosos
•     Rendimento social de inserção
•    Subsídio social de desemprego
•    Abono de família
•    Pensão social de invalidez / velhice


Utilizadores Não-Domésticos:
• Fotocópia da escritura e respetiva publicação em Diário da República
• Fotocópia da fatura da água


PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido e emissão de parecer pelo serviço camarário competente


CUSTOS:
Não tem custos associados.


PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 10 dias úteis
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.


LEGISLAÇÃO:
Decreto-Lei nº 147/2017, de 5 de dezembro

Regulamento de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município

Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos

DEVE REQUERER:
Atribuição da Tarifa Familiar, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]


DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
• Fotocópia da Declaração Modelo 3 de IRS e respetiva Nota de Liquidação ou Declaração de Isenção de IRS
• Fotocópia da fatura da água


PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido e emissão de parecer pelo serviço camarário competente


CUSTOS:
Não tem custos associados.


PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 10 dias úteis
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.


LEGISLAÇÃO:
Decreto-Lei nº 147/2017, de 5 de dezembro
Regulamento de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município

DEVE REQUERER:
Realização de Queimada, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]


DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
• Fotocópia da caderneta matricial atualizada
• Termo de responsabilidade de técnico credenciado em fogo controlado
• Localização da área em cartografia à escala 1:5000 (carta militar e fotografia aérea)


PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido e emissão de parecer pelo serviço camarário competente


CUSTOS:
Não tem custos associados.


PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 10 dias úteis
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.


LEGISLAÇÃO:
Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho
Lei nº 76/2017, de 17 de agosto

IMG-DESENHO

DEVE REQUERER:
Exploração de Massas Minerais - Pedido de Informação sobre viabilidade de instalação, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:

- Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Cartão do Cidadão
- Planta de localização à escala de 1:25.000
- Extratos das plantas de consicionantes e de ordenamento do Plano Diretor Municipal, com a área da pedreira devidamente assinalada
- Planta topográfica onde conste:
1 - A delimitação da área da pedreira
2 - A delimitação da área da exploração
3 - A delimitação da área de defesa
4 - As coordenadas retangulares planas no sistema Hayford-Gauss, referidas ao ponto central, dos vértices do limite da pedreira

PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido e emissão de parecer pelo serviço camarário competente

CUSTOS:
Tabela de Taxas Municipais

PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO:

 

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