DEVE REQUERER:
Atribuição da Tarifa Social, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
Utilizadores Domésticos:
• Fotocópia da Declaração Modelo 3 de IRS e respetiva Nota de Liquidação ou Declaração de Isenção de IRS
• Fotocópia da fatura da água
• Declaração da segurança Social a comprovar a condição de beneficiário de, consoante o caso:
• Complemento solidário para idosos
• Rendimento social de inserção
• Subsídio social de desemprego
• Abono de família
• Pensão social de invalidez / velhice
Utilizadores Não-Domésticos:
• Fotocópia da escritura e respetiva publicação em Diário da República
• Fotocópia da fatura da água
PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido e emissão de parecer pelo serviço camarário competente
CUSTOS:
Não tem custos associados.
PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 10 dias úteis
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
LEGISLAÇÃO:
Decreto-Lei nº 147/2017, de 5 de dezembro
Regulamento de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município
DEVE REQUERER:
Atribuição da Tarifa Familiar, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
• Fotocópia da Declaração Modelo 3 de IRS e respetiva Nota de Liquidação ou Declaração de Isenção de IRS
• Fotocópia da fatura da água
PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido e emissão de parecer pelo serviço camarário competente
CUSTOS:
Não tem custos associados.
PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 10 dias úteis
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
LEGISLAÇÃO:
Decreto-Lei nº 147/2017, de 5 de dezembro
Regulamento de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município
DEVE REQUERER:
Realização de Queimada, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
• Fotocópia da caderneta matricial atualizada
• Termo de responsabilidade de técnico credenciado em fogo controlado
• Localização da área em cartografia à escala 1:5000 (carta militar e fotografia aérea)
PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido e emissão de parecer pelo serviço camarário competente
CUSTOS:
Não tem custos associados.
PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 10 dias úteis
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
LEGISLAÇÃO:
Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho
Lei nº 76/2017, de 17 de agosto
DEVE REQUERER:
Exploração de Massas Minerais - Pedido de Informação sobre viabilidade de instalação, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
- Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Cartão do Cidadão
- Planta de localização à escala de 1:25.000
- Extratos das plantas de consicionantes e de ordenamento do Plano Diretor Municipal, com a área da pedreira devidamente assinalada
- Planta topográfica onde conste:
1 - A delimitação da área da pedreira
2 - A delimitação da área da exploração
3 - A delimitação da área de defesa
4 - As coordenadas retangulares planas no sistema Hayford-Gauss, referidas ao ponto central, dos vértices do limite da pedreira
PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido e emissão de parecer pelo serviço camarário competente
CUSTOS:
Tabela de Taxas Municipais
PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
LEGISLAÇÃO:
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