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DEVE REQUERER
Apoio à Criança, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara. [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
• Certidão de Nascimento do recém-nascido
• Documento de identificação, designadamente, Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade ou Boletim de Nascimento, dos restantes elementos do agregado
• Fotocópia do Cartão de Eleitor dos progenitores
• Atestado de Residência dos progenitores no Concelho, emitido pela Junta de Freguesia
• Declaração do Abono de Família, emitida pelos serviços da Segurança Social

PROCEDIMENTO
Não aplicável

CUSTOS
Não tem custos associados

PRAZOS
Não aplicável

LEGISLAÇÃO
Regulamento de Apoio às Crianças Nascidas em Agregados Familiares Carenciados do Concelho

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