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DEVE REQUERER:
Isenção da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos, em formulário próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara [Download Formulário]

DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS:
• Bilhete de Identidade / Número de Contribuinte / Cartão do Cidadão
• Documento que comprove a qualidade de não residente (fatura, carta de condução estrangeira, atestado de residência,etc)
• Fotocópia da guia de pagamento;

PROCEDIMENTO:
1 - Submissão do pedido
2 - Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço camarário competente
3 - Análise do pedido pelo serviço camarário competente
4 - Emissão de parecer do serviço camarário competente
5 - Deferimento

CUSTOS:
Não tem custos associados

PRAZOS:
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (1): não aplicável
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

LEGISLAÇÃO:
Regulamento Municipal dos Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Urbana do Concelho de Mondim de Basto

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